Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

3 - Regramento relativo ao Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e ao Warrant Agropecuário – WA - LXVIII – Agronegócio e Títulos de Crédito

3 - Regramento relativo ao Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e ao Warrant Agropecuário – WA - LXVIII – Agronegócio e Títulos de Crédito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Regramento relativo ao Certificado de Deposito Agropecuario – CDA e ao Warrant Agropecuario – WA

Quanto aos dois títulos acima, a sua criação consta no art. 1.º da Lei 11.076/2004:

Ficam instituídos o Certificado de Deposito Agropecuario – CDA e o Warrant Agropecuario – WA”.

O CDA e o WA são títulos de crédito cartulares ou escriturais, que dependem da existência de produto agropecuário armazenado, nos termos da Lei 9.973, de 29.05.2000, lei esta que trata das regras de armazenagem.

Uma vez emitidos, os produtos neles descritos não poderão ser objeto de penhora, embargo, sequestro ou qualquer outra forma de embaraço à circulação dos produtos (art. 12 da Lei 11.076/2004).

O CDA, que corresponde ao antigo conhecimento de depósito, representa promessa de entrega de produto agropecuário depositado em armazém, sendo emitido pelo armazenador, em favor do depositante, que poderá ser produtor, cooperativa, comerciante, indústria ou exportador. Segundo Lutero de Paiva Pereira, “é título representativo de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633710/3-regramento-relativo-ao-certificado-de-deposito-agropecuario-cda-e-ao-warrant-agropecuario-wa-lxviii-agronegocio-e-titulos-de-credito-curso-de-direito-agrario