4.1 - Quanto ao CDCA - Curso de direito agrário

4.1. Quanto ao CDCA Quanto ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a teor do art. 24, trata-se de “título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial”. Estão autorizadas a emitir o título as cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária. O emissor responde pela origem e autenticidade dos direitos creditórios que lastreiam os certificados. Os CDCA têm como lastro direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. Conforme lembra Lutero de Paiva Pereira, no que estende-se à LCA e ao CRA, submete-se o título “às normas de direito cambial, respeitado o que dispõe o art. 44”. 1 Eis a disposição do art. 44: “Aplicam-se ao CDCA, à LCA e ao CRA, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações: I – os endossos devem ser completos; II – é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas”. Para que um adquirente de CDCA possa garantir os direitos creditórios a ele vinculados, deverá: (a) registrá-lo em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, autorizado pelo Banco Central do Brasil; ou (b) entregá-lo à custódia de instituições financeiras ou outras instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para prestação de serviços de custódia de valores mobiliários. À instituição custodiante caberá: (a) manter sob sua guarda documentação que evidencie a regular constituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA; (b) realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios custodiados, devendo, para tanto, estar munida de poderes suficientes para efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA; (c) prestar quaisquer outros serviços contratados pelo emitente do CDCA. Os valores nominais do título não poderão exceder o valor total dos direitos creditórios do Agronegócio a eles vinculados. Quanto aos requisitos que devem conter na cártula em estudo, estão descritos no art. 25 e incisos, como segue: O art. 25 indica os elementos que terá o CDCA: “I – o nome do emitente e a assinatura de seus representantes legais; II – o número de ordem, local e data da emissão; III – a denominação ‘Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio’; IV – o valor nominal; V – a identificação dos direitos creditórios a ele vinculados e seus respectivos valores, ressalvado o disposto no art. 30 desta Lei; VI – data de vencimento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de vencimento das diversas parcelas; VII – taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; VIII – o nome da instituição responsável pela custódia dos direitos creditórios a ele vinculados; IX – o nome do titular; X – cláusula ‘à ordem’, ressalvado o disposto no inc. II do art. 35 desta Lei.” .Legislação especial do direito agrofinanceiro cit., vol. II, p. 135.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.