Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4.1 - Quanto ao CDCA

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4.1. Quanto ao CDCA

Quanto ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a teor do art. 24, trata-se de “título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial”. Estão autorizadas a emitir o título as cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

O emissor responde pela origem e autenticidade dos direitos creditórios que lastreiam os certificados. Os CDCA têm como lastro direitos creditórios originários de negócios realizados entre …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633712/41-quanto-ao-cdca-curso-de-direito-agrario-ed-2015