Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4.3 - Quanto ao CRA

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4.3. Quanto ao CRA

Em relação ao Certificado de Recebiveis do Agronegocio – CRA, nos termos do art. 36, vem a ser um “título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial”. Estabelece o parágrafo único do mesmo artigo que será “de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do parágrafo único do art. 23 desta Lei”. Essas companhias têm a sua caracterização no art. 38: “As companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio são instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações e terão por finalidade a aquisição e securitização desses direitos e a …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633714/43-quanto-ao-cra-curso-de-direito-agrario-ed-2015