1 - Caracterização e criação do Programa - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf - Curso de direito agrário

1. Caracterização e criação do Programa Trata-se de Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, criado em 1996, com a finalidade de financiar projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados em áreas concedidas pela reforma agrária. Caracteriza-se o programa pela baixa taxa de juros (de 0,5% a 4,5% ao ano) dos financiamentos rurais, revelando-se propício aos que vivem da pequena agricultura, e destacando-se pela reduzida inadimplência frente aos demais sistemas de crédito. O Programa visa basicamente conceder duas linhas de crédito: Pronaf Agroindústria e Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares. O Pronaf surgiu da política social e agrícola do governo federal, voltada a favorecer a agricultura familiar, formada em pequenas e médias propriedades. Atualmente está sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vindo as linhas diretoras, no tocante aos financiamentos, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional, e colocadas em prática pelo Banco Central do Brasil, tudo, no entanto, sob a orientação das autoridades agrárias. As primeiras normas do Pronaf constaram da Res. Bacen 2.191, de 24.08.1995, instituindo créditos para custeio e investimento aos produtores rurais que apresentassem a declaração de Aptidão ao Programa, com taxas de juros de 16% ao ano. Em 1996 deu-se a criação do Programa através do Dec. 1.946, de 28.06.1996, com a redução da taxa de juros para 12% ao ano e ampliação do limite de crédito individual e coletivo. Reza seu art. 1.º: “Fica criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda”. Eis as metas direcionadas do Programa, e que se encontram no § 2.º do art. 2.º: “a) melhorar a qualidade de vida no segmento da agricultura familiar, mediante promoção do desenvolvimento rural de forma sustentada, aumento de sua capacidade produtiva e abertura de novas oportunidades de emprego e renda; b) proporcionar o aprimoramento das tecnologias empregadas, mediante estímulos à pesquisa, desenvolvimento e difusão de técnicas adequadas à agricultura familiar, com vistas ao aumento da produtividade do trabalho agrícola, conjugado com a proteção do meio ambiente; c) fomentar o aprimoramento profissional do agricultor familiar, proporcionando-lhe novos padrões tecnológicos e gerenciais; d) adequar e implantar a infraestrutura física e social necessária ao melhor desempenho produtivo dos agricultores familiares, fortalecendo os serviços de apoio à implementação de seus projetos, à obtenção de financiamento em volume suficiente e oportuno dentro do calendário agrícola e o seu acesso e permanência no mercado, em condições competitivas; e) atuar em função das demandas estabelecidas nos níveis municipal, estadual e federal pelos agricultores familiares e suas organizações; f) agilizar os processos administrativos, de modo a permitir que os benefícios proporcionados pelo Programa sejam rapidamente absorvidos pelos agricultores familiares e suas organizações; g) buscar a participação dos agricultores familiares e de seus representantes nas decisões e iniciativas do Programa; h) promover parcerias entre os poderes públicos e o setor privado para o desenvolvimento das ações previstas, como forma de se obter apoio e fomentar processos autenticamente participativos e descentralizados; i) estimular e potencializar as experiências de desenvolvimento, que estejam sendo executadas pelos agricultores familiares e suas organizações, nas áreas de educação, formação, pesquisas e produção, entre outras.” Seguiu a evolução, com o aperfeiçoamento do Programa, havendo a inclusão de novos beneficiários, como os pescadores artesanais, os aquicultores, e os seringueiros extrativistas. As taxas de juros foram reduzidas para 6,5%, e depois para 5,75% ao ano. Instituíram-se novas linhas de financiamento, como a destinada a melhorar a infraestrutura e os serviços comunitários rurais. Em 1999, introduziu-se a classificação dos beneficiários em quatro grupos – grupos A, B, C e D, buscando um melhor enquadramento para o acesso aos créditos. Outra novidade consistiu na criação de crédito coletivo para pessoas jurídicas, destinado às associações, cooperativas e outras formas de agrupamento de agricultores. Também foi aberto o financiamento de atividade não agrícolas, como o turismo rural e o artesanato. Em 2000, a taxa de juros foi diminuída para 4% ao ano. De outro lado, estendeu-se o crédito a uma nova categoria de favorecidos, que consistiu nos assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa de Crédito Fundiário. Nos anos seguintes, deu-se a elevação do limite de financiamento e ampliou-se o prazo de carência, para o início do pagamento, em até cinco anos. O limite do crédito é aumentado para certas culturas e finalidades. Simplificaram-se os contratos, permitindo renovações por até cinco anos. Novas linhas de financiamento são abertas, havendo, também, a criação de outros tipos de Programas, como o Pronaf Semiárido, o Pronaf Florestal, Pronaf Mulher, Pronaf Jovem.

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