2 - Regulamentação - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

2. Regulamentação Dentre os vários diplomas que tratam da matéria, há a Lei 10.186, de 12.02.2001, dispondo sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Merece destaque o art. 2.º do Dec. 6.882/2009, indicando os princípios e as diretrizes do Pronaf Sustentável: “I – melhoria da qualidade das ações e políticas de apoio ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar e assentados da reforma agrária; II – melhor uso dos recursos naturais, especialmente o solo e a água; III – diversificação produtiva e agregação de valor, com enfoque sistêmico; IV – reconhecimento das relações humanas e de suas interações com o meio ambiente como foco central do desenvolvimento rural sustentável; V – monitoramento e avaliação dos resultados e alcances sociais, ambientais e econômicos das políticas de apoio ao desenvolvimento rural; e VI – aumento da produção e da produtividade das unidades da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária.” Também deve-se lembrar a Lei 11.326, de 24.07.2006, alterada pela Lei 12.512, de 14.10.2011, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Seu art. 3.º dá os conceitos de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural: “Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II – utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” O § 2.º do mesmo art. 3.º estende os beneficiários do Pronaf às seguintes classes de pessoas: “I – silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II – aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III – extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incs. II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV – pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incs. I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V – povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incs. II, III e IV do caput do art. 3.º VI – integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incs. II, III e IV do caput do art. 3.º.” A execução do programa desenvolve-se de forma descentralizada, em parceria mormente com as organizações dos agricultores familiares, dos governos estaduais e municipais, das organizações governamentais e não governamentais de assistência técnica e extensão rural, das cooperativas de crédito e de produção, dos agentes financeiros,e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). É a previsão do Dec. 3.991, de 30.10.2001, considerado outro diploma relevante. Em seu art. 7.º consta quem participa do programa: “Participam da execução do Pronaf: I – os órgãos dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, de modo a assegurar os recursos financeiros, humanos e materiais necessários à adequada implementação do Programa; II – as organizações sociais e instituições de ensino e pesquisa de âmbito nacional, regional, estadual e municipal que desenvolvam atividades relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; III – os agricultores familiares, diretamente ou por intermédio de suas organizações e entidades de representação.” Dentre as várias normas administrativas, emanadas do Banco Central, há a Circ. SUP/Agris 05/2011 – Bndes, de 16.12.2011; a Circ. Seagri 09/2011, de 10.06.2011; o Aviso Seagri 08/2011, de 03.06.2011; o Aviso Seagri 07/2011, de 24.05.2011; a Circ. Seagri 03/2011, de 16.02.2011; a Circ. Seagri 01/2011, de 11.02.2011.

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2 - Regulamentação - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

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