Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

2 - Regulamentação - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

2 - Regulamentação - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2. Regulamentação

Dentre os vários diplomas que tratam da matéria, há a Lei 10.186, de 12.02.2001, dispondo sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

Merece destaque o art. 2.º do Dec. 6.882/2009, indicando os princípios e as diretrizes do Pronaf …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633717/2-regulamentacao-lxix-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf-curso-de-direito-agrario