3 - Beneficiários do Pronaf - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

3. Beneficiários do Pronaf Discriminadamente, as normas do Banco Central do Brasil apontam os beneficiários ou destinatários, separados em grupos: “I – Grupo ‘A’: Agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não foram contemplados com operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não foram contemplados com o limite do crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf; Também estão incluídos no Grupo ‘A’ os agricultores familiares reassentados em função da construção de barragens para aproveitamento hidroelétrico e abastecimento de água em projetos de reassentamento, desde que observado o disposto na Lei 4.504, de 1964, especialmente em seus arts. 60 e 61, bem como no art. 5.º, caput, e incs. II, III e IV, do Dec. 3.991, de 2001. II – Grupo ‘B’: Agricultores familiares que atendam cumulativamente as seguintes condições: a) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro; b) residam na propriedade ou em local próximo; c) não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor; d) obtenham, no mínimo, 30% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; e) tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento; f) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses que antecedem a solicitação da DAP [Declaração de Aptidão ao Pronaf], incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, de até R$ 6 mil (...). III – Grupo ‘A/C’: Agricultores familiares assentados pelo PNRA ou beneficiários do PNCF que: a) apresentem DAP [Declaração de Aptidão ao Pronaf] para o Grupo ‘A/C’, fornecida pelo Incra para os beneficiários do PNRA ou pela Unidade Técnica Estadual ou Regional (UTE/UTR) para os beneficiados pelo PNCF; b) já tenham contratado a primeira operação no Grupo ‘A’; c) não tenham contraído financiamento de custeio, exceto no Grupo ‘A/C’. IV – Agricultores familiares que: a) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do PNRA; b) residam na propriedade ou em local próximo; c) não disponham, a qualquer título, de área superior a quatro módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor; d) obtenham, no mínimo, 70% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; e) tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter até dois empregados permanentes; f) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses que antecedem a solicitação da DAP [Declaração de Aptidão ao Pronaf] acima de R$ 6 mil e até R$ 110 mil, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais. V – Demais beneficiários: São também beneficiários e se enquadram como agricultores familiares do Pronaf, exceto nos grupos ‘A’ e ‘A/C’, desde que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos doze meses que antecedem a solicitação da DAP de até R$110 mil, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais e não mantenham mais que dois empregados permanentes: a) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais; b) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; c) silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; d) aquicultores, maricultores e piscicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a dois hectares de lâmina d’água ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede; e) comunidades quilombolas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não agrícolas e de beneficiamento e comercialização de produtos; f) povos indígenas que pratiquem atividades produtivas agrícolas e/ou não agrícolas e de beneficiamento e comercialização de seus produtos; g) agricultores familiares que se dediquem à criação ou ao manejo de animais silvestres para fins comerciais, conforme legislação vigente.”

Curso de Direito Agrário

3 - Beneficiários do Pronaf - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.