4 - Condições para ter acesso ao financiamento - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf - Curso de direito agrário

4. Condições para ter acesso ao financiamento Consoante a Cartilha de Acesso ao Pronaf, elaborada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “para ter acesso ao Pronaf, é necessário: – trabalhar na terra em condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); – residir na propriedade rural ou em local próximo; – dispor de área inferior a quatro módulos fiscais (...); – ter renda bruta anual do grupo familiar entre R$ 6 mil e R$ 110 mil, com pelo menos 70% provenientes da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, ou abaixo de R$ 6 mil com pelo menos 30% provenientes da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; – ter, no máximo, dois empregados, sendo que a mão de obra deve ser prioritariamente familiar. Eventualmente, em épocas de plantio e colheita, pode haver mão de obra temporária, devendo (...) ser predominantemente familiar”. Desde que implantado o programa com a respectiva destinação de verba, é obrigatória a concessão do financiamento. Deve, porém, o interessado cumprir as condições. Do contrário, não há obrigatoriedade em conceder a verba, conforme tem orientado a jurisprudência: “Pronaf é um programa de financiamento rural, colocado à disposição dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. A instituição financeira deve obedecer aos critérios definidos pelo Governo Federal para a concessão do crédito. No caso dos autos, ausentes provas no sentido de que a instituição financeira tenha indevidamente negado a participação do demandante no Pronaf”. 1 O voto do relator explicita a matéria: “Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar colocado à disposição dos pequenos agricultores pelo Governo Federal tem por intuito financiar projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País. Entretanto, para fazerem jus ao crédito, os financiados devem atender aos critérios estipulados pelo Governo Federal, sendo que os agentes financeiros fazem a análise do Projeto Técnico de Financiamento. Ao que se percebe, portanto, a instituição financeira ao possibilitar/impossibilitar os créditos colocados à disposição pelo Pronaf, age de um modo vinculado, ou seja, seguindo as orientações dispostas pelo Governo Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes deste e. Tribunal: ‘(...) A apreciação dos requisitos para a concessão do financiamento através do Pronaf incumbe ao banco réu, caracterizando-se o pedido formulado pelos autores como juridicamente impossível, porquanto inviável ao Poder Judiciário condenar a instituição financeira a conceder empréstimo a pretenso contratante, haja vista o direito da liberdade contratual. Apelação desprovida’ (TJRS, ApCiv 70039262811 , 20.ª Câm. Civ., j. 11.05.2011, rel. Glênio José Wasserstein Hekman). ‘(...). O fornecimento de crédito ao consumidor é liberalidade do estabelecimento comercial. O emprego de certas práticas para verificar a solvabilidade do consumidor é lícita àquele que vai financiar, objetivando resguardar seu direito creditório, ainda no caso dos autos, em que a pretensão diz respeito a financiamento com recursos do Pronaf. Inexistência do dever de indenizar. Negaram provimento à apelação. Unânime’ (TJRS, ApCiv 70040564296 , 20.ª Câm. Civ., j. 27.04.2011, rel. Walda Maria Melo Pierro). Assim, no caso em tela, inviável a alegação do autor no sentido de que o demandado arbitrariamente impossibilitou-o de participar do Pronaf, pois não juntou aos autos nenhuma prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispo o art. 333, I, do CPC. Outrossim, aliado ao fato de que a instituição financeira deve seguir as orientações dispostas pelo Governo Federal, inviável na presente demanda a declaração de ‘obrigação de fazer’ – concessão do financiamento agropecuário.” A norma citada equivale ao art. 373, I, do CPC/2015. .TJRS, ApCiv 70038680500 , 16.ª Câm. Civ., j. 25.08.2011, rel. Ergio Roque Menine, DJ 29.08.2011.

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