Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Condições para ter acesso ao financiamento - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

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4. Condições para ter acesso ao financiamento

Consoante a Cartilha de Acesso ao Pronaf, elaborada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), “para ter acesso ao Pronaf, é necessário:

trabalhar na terra em condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

residir na propriedade rural ou em local próximo;

dispor de área inferior a quatro módulos fiscais (...);

ter renda bruta anual do grupo familiar entre R$ 6 mil e R$ 110 mil, com pelo menos 70% provenientes da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, ou abaixo de R$ 6 mil com pelo menos 30% provenientes da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

ter, no máximo, dois empregados, sendo que a mão de obra deve ser prioritariamente familiar. Eventualmente, em épocas de plantio e colheita, pode haver mão de obra temporária, devendo (...) ser predominantemente familiar”.

Desde que implantado...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633719/4-condicoes-para-ter-acesso-ao-financiamento-lxix-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf-curso-de-direito-agrario-ed-2015