Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Objetivos do Pronaf - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

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5. Objetivos do Pronaf

A Lei 11.326/2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e o seu art. 3.º define quem é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural, matéria já vista acima.

Destinam-se primordialmente os créditos concedidos aos seguintes objetivos, que são extraídos junto ao site do Banco Central:

a) (...) financiamento das atividades agropecuárias, não agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização de produção própria ou de agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto para aqueles classificados nos Grupos ‘A’ ou ‘B’, de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamento. [Atividades não agropecuárias são …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633720/5-objetivos-do-pronaf-lxix-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf-curso-de-direito-agrario-ed-2015