Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

7 - Seguro da Agricultura Familiar (Seaf) - LXIX – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

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7. Seguro da Agricultura Familiar (Seaf)

A disciplina do Seguro da Agricultura Familiar (Seaf) provêm do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, e do Banco Central do Brasil, que segue as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Dentre os vários regramentos sobre a matéria, citam-se a Portaria MDA 51, de 03.10.2007; as Res. Bacen 3.478, de 26.07.2007; 3.918, de 28.10.2010; e 3.867, de 10.06.2010.

Existe a previsão do Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), para a finalidade cobrir certos sinistros ligados à produção (seguro multirriscos), como o excesso de chuva, a geada, o granizo, a seca ou estiagem, os ventos fortes e frios, os furacões, a doença fúngica ou a praga sem método de controle, e mesmo as fortes variações do clima.

Para os agricultores que aderirem ao Seaf Investimento,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633722/7-seguro-da-agricultura-familiar-seaf-lxix-programa-nacional-de-fortalecimento-da-agricultura-familiar-pronaf-curso-de-direito-agrario-ed-2015