Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Conceitos de institutos relativamente ao tamanho da propriedade rural - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural

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1. Conceitos de institutos relativamente ao tamanho da propriedade rural

Para a caracterização da impenhorabilidade, necessário considerar alguns conceitos, como propriedade familiar, módulo rural, módulo fiscal, e tamanho das propriedades.

A propriedade familiar e o módulo rural estão definidos no art. 4.º, II e III, do Estatuto da Terra.

No inc. II, consta: “‘Propriedade familiar’, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros”.

No inc. III: “‘Módulo rural’, a área fixada nos termos do inciso anterior”.

Quanto ao módulo fiscal, é a unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores:

tipo de exploração predominante no município;

renda obtida com a exploração predominante;

outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633724/1-conceitos-de-institutos-relativamente-ao-tamanho-da-propriedade-rural-lxx-a-impenhorabilidade-do-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015