2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural

2. A impenhorabilidade da pequena propriedade

O CPC/1973 e o CPC/2015, no inc. VIII dos seus arts. 649 e 833, excluem da penhorabilidade o bem imóvel constituído da pequena propriedade, que pode alcançar uma área de até quatro módulos fiscais.

Todavia, há de se observar o entendimento já esposado pelo STJ, de que existe uma concepção de equivalerem o módulo rural, a fração mínima de parcelamento e o módulo fiscal, visando a impenhorabilidade.

Na verdade, para a impenhorabilidade, existem diversas situações.

Quanto à pequena propriedade, a regra da impenhorabilidade encontra apoio no STJ:

“Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras …