2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural - Curso de direito agrário

2. A impenhorabilidade da pequena propriedade O CPC/1973 e o CPC/2015, no inc. VIII dos seus arts. 649 e 833, excluem da penhorabilidade o bem imóvel constituído da pequena propriedade, que pode alcançar uma área de até quatro módulos fiscais. Todavia, há de se observar o entendimento já esposado pelo STJ, de que existe uma concepção de equivalerem o módulo rural, a fração mínima de parcelamento e o módulo fiscal, visando a impenhorabilidade. Na verdade, para a impenhorabilidade, existem diversas situações. Quanto à pequena propriedade, a regra da impenhorabilidade encontra apoio no STJ: “Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei 8.629/1993 que, em seu art. 4.º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta e. 3.ª Turma.” 1 A proteção da pequena propriedade rural depende da condição de estar sendo trabalhada pela família. Não há a impenhorabilidade se alugada a propriedade, ou se não utilizada para a produção rural. Na eventualidade de incluída com outros imóveis no cultivo de lavouras agrícolas ou na criação de animais, o afastamento da constrição em exame se limita ao equivalente da pequena propriedade, admitindo-se a penhora no restante do patrimônio. Necessário ater-se ao significado da regra: o imóvel fica livre da constrição, e não o todo do patrimônio rural. Se a área é constituída, v. g., de três módulos, não importa em se buscar a impenhorabilidade desse imóvel e em mais um módulo rural de outro imóvel, mesmo que também empregado na atividade agrária. Havendo o domínio e a utilização de dois ou mais imóveis para igual finalidade, ao proprietário reserva-se a iniciativa da escolha de um dos imóveis, mas sempre até o limite de quatro módulos fiscais. Não é necessário que no imóvel protegido se encontre a moradia do titular do domínio ou da posse. A tutela tem uma dimensão econômica, e não residencial. .REsp 1.284.708/PR, 3.ª T., j. 22.11.2011, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 09.12.2011.

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