Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural

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2. A impenhorabilidade da pequena propriedade

O CPC/1973 e o CPC/2015, no inc. VIII dos seus arts. 649 e 833, excluem da penhorabilidade o bem imóvel constituído da pequena propriedade, que pode alcançar uma área de até quatro módulos fiscais.

Todavia, há de se observar o entendimento já esposado pelo STJ, de que existe uma concepção de equivalerem o módulo rural, a fração mínima de parcelamento e o módulo fiscal, visando a impenhorabilidade.

Na verdade, para a impenhorabilidade, existem diversas situações.

Quanto à pequena propriedade, a regra da impenhorabilidade encontra apoio no STJ:

Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633725/2-a-impenhorabilidade-da-pequena-propriedade-lxx-a-impenhorabilidade-do-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015