Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - A impenhorabilidade da moradia em imóvel rural e da pequena propriedade rural - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural

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3. A impenhorabilidade da moradia em imóvel rural e da pequena propriedade rural

A proteção residencial ou da moradia, bem como da pequena propriedade (e quanto a esta a par do art. 649, VIII, do CPC/1973 e art. art. 833, VIII, do CPC/2015) encontra-se contemplada em outro dispositivo, que é o § 2.º do art. 4.º da Lei 8.009, de 29.03.1990:

Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5.º, inc. XXVI, da CF, à área limitada como pequena propriedade rural”.

Mister que se tenha em conta o art. 5.º, XXVI, da CF/1988, que protege a pequena propriedade rural, tornando-a impenhorável por dívidas contraídas para financiar a atividade produtiva: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633726/3-a-impenhorabilidade-da-moradia-em-imovel-rural-e-da-pequena-propriedade-rural-lxx-a-impenhorabilidade-do-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015