Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Invalidade da renúncia ao direito da impenhorabilidade - LXX – A impenhorabilidade do Imóvel Rural

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4. Invalidade da renúncia ao direito da impenhorabilidade

Finalmente, cabe anotar que não tem validade a renúncia do benefício pelo devedor, por se tratar de um princípio ou norma de ordem pública, matéria já enfrentada pelo STJ:

A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar.

A ressalva prevista no art. 3.º, V, da Lei 8.009/1990 não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a proteção da entidade familiar, e não do devedor, a sua interpretação há de ser restritiva à hipótese contida na norma.” 1

O voto do relator aponta...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633727/4-invalidade-da-renuncia-ao-direito-da-impenhorabilidade-lxx-a-impenhorabilidade-do-imovel-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015