LXXI – O reajuste dos preços das Dívidas Agrárias de acordo com a equivalência do Preço do Produto

LXXI

O Reajuste dos Preços das Dívidas Agrárias de Acordo com a Equivalência do Preço do Produto

Originariamente, a correção monetária dos empréstimos rurais contraídos com as instituições financeiras pela equivalência da evolução do preço do produto surgiu com a Lei 8.880, de 27.05.1994, em seu art. 16, § 2.º, estabelecendo: “Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas”. As operações referidas no inc. IV são as de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte. Entretanto, houve a suspensão da previsão nos empréstimos contraídos a partir da data da publicação da Lei 11.524, de 24.09.2007, que ocorreu no dia seguinte, suspensão que já vinha ocorrendo anteriormente, através de leis próprias. Reza seu art. 12: “Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 01.08.2007 e até 31.07.2012, não se aplica o disposto no § 2.º do art. 16 da Lei 8.880, de 27.05.1994”.

Para as dívidas securitizadas ou alongadas, nos termos da Lei 9.138, de 29.11.1995, perdura a possibilidade da correção segundo a variação do preço dos produtos. Estabelece seu art. 5.º, sobre o alongamento: “São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 05.111965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às...