LXXI – O reajuste dos preços das Dívidas Agrárias de acordo com a equivalência do Preço do Produto - Curso de direito agrário

LXXI O Reajuste dos Preços das Dívidas Agrárias de Acordo com a Equivalência do Preço do Produto Originariamente, a correção monetária dos empréstimos rurais contraídos com as instituições financeiras pela equivalência da evolução do preço do produto surgiu com a Lei 8.880, de 27.05.1994, em seu art. 16, § 2.º, estabelecendo: “Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas”. As operações referidas no inc. IV são as de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte. Entretanto, houve a suspensão da previsão nos empréstimos contraídos a partir da data da publicação da Lei 11.524, de 24.09.2007, que ocorreu no dia seguinte, suspensão que já vinha ocorrendo anteriormente, através de leis próprias. Reza seu art. 12: “Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 01.08.2007 e até 31.07.2012, não se aplica o disposto no § 2.º do art. 16 da Lei 8.880, de 27.05.1994”. Para as dívidas securitizadas ou alongadas, nos termos da Lei 9.138, de 29.11.1995, perdura a possibilidade da correção segundo a variação do preço dos produtos. Estabelece seu art. 5.º, sobre o alongamento: “São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 05.111965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20.06.1995”. O § 5.º indica quais saldos devedores ficam sujeitos ao alongamento: “Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3.º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições (...)”. O inc. III assegura a escolha da correção monetária pela equivalência em produto: “Independentemente da atividade agropecuária desenvolvida pelo mutuário, os contratos terão cláusula de equivalência em produto, ficando a critério do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos preços de referência constituirão a base de cálculo dessa equivalência”. No ponto, a jurisprudência tem admitido tal fator de correção: “Manutenção da cláusula de equivalência ao preço mínimo do produto agrícola (in casu, milho), uma vez que a cédula rural hipotecária observou as disposições da Lei 9.138/1995, aplicável à hipótese sub judice. Além disso, não há qualquer alegação de prejuízo ou onerosidade excessiva na adoção de tal cláusula no caso concreto”. 1 Diante da disposição do art. 12 da Lei 11.524/2007, afora as dívidas que se submeteram ao alongamento, encontra-se suspensa a equivalência da correção monetária ao preço do produto. Entretanto, há de ser aceita a equivalência, desde que contratada junto à instituição financeira. Assegura-se liberdade dos contratantes em decidirem sobre direitos disponíveis. É a linha do STJ: “Civil e processual civil. Recurso especial. Cédulas de crédito rural. Instrumento de confissão de dívida. Ação revisional. Acórdão por maioria. Parte unânime. Recurso especial. Tempestividade. Correção monetária pela variação do preço mínimo. Possibilidade. Não se conhece do recurso especial em razão de sua intempestividade quando as impugnações relativas à parte unânime do acórdão não se realizam pela interposição de recurso especial simultaneamente à interposição de embargos infringentes contra a parte não unânime. Aplicação da redação do art. 498 do CPC antes de sua modificação pela Lei 10.352/2001. Nos contratos de financiamento rural, é possível a adoção índice de correção monetária pela variação do preço mínimo do produto, desde que o contrato tenha sido firmado após a entrada em vigor da Lei 8.880/1994 e as partes tenham acordado expressamente sobre tal índice. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”. 2 O referido art. 498, que trata dos embargos infringentes, não encontra correspondência no novo CPC – Lei 13.105/2015, o qual aboliu esse tipo de recurso. Do contrário, não é admitida a utilização da equivalência ao produto, a teor dos seguintes exemplos de decisões do STJ: “O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança (REsp 160.796/RS, 4.ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJ 01.02.1999, p. 204; RSTJ, vol. 3, p. 268). A mora é descaracterizada pela cobrança de encargos ilegais no chamado período de normalidade”. 3 “É descabida a determinação judicial de correção monetária da dívida rural pela variação do preço mínimo do produto cuja cultura foi financiada, mormente diante da ausência de pactuação, na espécie, do índice em apreço. Precedentes”. 4 Há, porém, situações que desafiam a coerência. Sabe-se que o Governo estabelece os preços mínimos dos mais importantes produtos agrícolas, como do arroz, do milho, as soja, do feijão. Não raras vezes, sequer são reajustados ou corrigidos monetariamente, de ano para ano, os preços, enquanto os empréstimos ou financiamentos ficam atrelados a determinados índices de correção monetária. Em suma, evidente o descompasso ou a falta de compatibilidade entre os preços e os empréstimos e outras modalidades de concessão do crédito. Resta ferido o princípio da compatibilidade, proclamado no inc. II do art. 187 da CF/1988: “A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: (...) II – os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização”. Daí as pertinentes observações de Igor Pantuzza Wildmann: “Não se pode esquecer de que as normas de ordem pública econômica, conforme disposto no art. 187 da Carta Magna, têm caráter cogente para o setor público. Por outro lado, é o próprio Poder Executivo que fixa os preços mínimos para a agricultura, como já visto. Dessa forma, se o Poder Executivo resolve desconsiderar o índice de inflação existente entre uma safra e outra, mantendo o preço mínimo congelado, estará criando uma incompatibilidade entre custos de produção (que continuarão a ser corrigidos) e preços mínimos (congelados), afrontando expressamente o princípio constitucional supracitado e jogando as consequências de sua decisão política sobre as costas do produtor. Assim sendo, a correção do preço mínimo mostra-se, de fato, uma forma capaz de equalizar o impasse, respeitando o princípio constitucional da compatibilidade”. 5 .TJRS, ApCiv 70022983514, 12.ª Câm. Civ., j. 05.06.2008, rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, DJ 16.06.2008. .REsp 503.612/RS, 3.ª T., j. 14.12.2004, rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 01.02.2005. .AgRg no REsp 1.123.191/MG, 4.ª T., j. 17.08.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 10.09.2010. .AgRg no AgIn 708.979/GO, 4.ª T., j. 20.09.2007, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 15.10.2007. .Crédito rural – Teoria, prática, legislação e jurisprudência cit., p. 125.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.