Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A legislação - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas

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2. A legislação

O mais grave, no entanto, ao invés da completa proibição, é a existência de uma legislação permitindo as queimadas ou o incêndio controlado, sob o pretexto de que o fogo é utilizado de forma racional e circunscrita, atuando como um fator de produção e de manejo de combustível seco.

Veja-se o art. 27 do anterior Código Florestal (Lei 4.771, de 15.09.1965): “É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”.

O parágrafo único, entrementes, abria a exceção para a hipótese de autorização expressa do Poder Público: “Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução”.

A regulamentação veio através do Dec. 2.661, de 08.07.1998, com alterações do Dec. 3.010, de 30.03.1999. Ao mesmo tempo em que, no art. 1.º, proibia pura e simplesmente as queimadas, discriminava as situações de proibição da queima, levando a entender a permissão se não se enquadrarem as hipóteses nas restrições. Na verdade, ficou sem efeito a proibição, e ensejando as indiscriminadas queimas que, ano após ano, se repetem, num extermínio no mínimo tolerado de espécies da fauna e da flora.

Veja-se o art. 1.º:

É vedado o emprego do fogo:

I – nas florestas e demais formas de vegetação;

II – para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de:

a) aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma de descarte desses materiais;

b) material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;

III – numa faixa de:

a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;

b) cem metros ao redor da área de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633731/2-a-legislacao-lxxii-queimadas-para-atividades-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015