Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - A legislação - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas

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2. A legislação

O mais grave, no entanto, ao invés da completa proibição, é a existência de uma legislação permitindo as queimadas ou o incêndio controlado, sob o pretexto de que o fogo é utilizado de forma racional e circunscrita, atuando como um fator de produção e de manejo de combustível seco.

Veja-se o art. 27 do anterior Código Florestal (Lei 4.771, de 15.09.1965): “É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”.

O parágrafo único, entrementes, abria a exceção para a hipótese de autorização expressa do Poder Público: “Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução”.

A regulamentação veio através do Dec. 2.661, de 08.07.1998, com alterações do Dec. 3.010, de 30.03.1999. Ao mesmo tempo em que, no art. 1.º, proibia pura e simplesmente as queimadas, discriminava as situações de proibição da queima, levando a entender a permissão se não se enquadrarem as hipóteses nas restrições. Na verdade, ficou sem efeito a proibição, e ensejando as indiscriminadas queimas que, ano após ano, se repetem, num extermínio no mínimo tolerado de espécies da fauna e da flora.

Veja-se o art. 1.º:

É vedado o emprego do fogo:

I – nas florestas e demais formas de vegetação;

II – para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de:

a) aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma de descarte desses materiais;

b) material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;

III – numa faixa de:

a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica;

b) cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica;

c) vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações;

d) cinquenta metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação;

e) quinze metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio;

IV – no limite da linha que simultaneamente corresponda:

a) à área definida pela circunferência de raio igual a seis mil metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos;

b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em qualquer de seus pontos.”

No entanto, o Código Florestal da Lei 4.771/1965 restou revogado pela Lei 12.651, de 25.05.2012, conforme seu art. 83. Em consequência, se o Dec. 2.661/1998 regulamentava o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771/1965, perdeu sua vigência. Inconcebível que regulamente uma lei que não se encontra mais em vigor.

A Lei 12.651/2012 disciplina as queimadas ou o uso do fogo em vegetação nativa nos arts. 38 a 40.

Pelo art. 38, abrem-se várias exceções à proibição do uso do fogo, de cunho um tanto vago, que permitem interpretações extensivas, e que são as seguintes:

I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

II – emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633731/2-a-legislacao-lxxii-queimadas-para-atividades-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015