3 - Visão da jurisprudência do STJ sobre a matéria - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas - Curso de direito agrário

3. Visão da jurisprudência do STJ sobre a matéria O STJ tem condenado o uso de fogo nas florestas e em outras formas de vegetação, se não houver autorização: “Segundo a disposição do art. 27 da Lei 4.771/1985, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.” 1 No entanto, lavra dissonância nas várias decisões sobre a matéria pelo STJ. Há entendimentos de que o art. 27, parágrafo único do revogado Código Florestal “proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/1999 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais ‘aquilo que não está proibido é porque está permitido’.” Ainda, além de outros argumentos, conjecturou-se que “o Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade socioeconômico a que visa regulamentar. In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática”. 2 Outrossim, assentou-se, em outra feita, que “o emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo a redução ser inferior a um quarto da área mecanizável de cada unidade agroindustrial ou propriedade não vinculada a unidade agroindustrial, a cada período de cinco anos, contados da data de publicação deste Decreto “(art. 16 do Dec. 2.661/1998). (...) A autoridade ambiental, antes de autuar o produtor, deverá permitir seu enquadramento aos termos do Dec. 2.661/1998 e, só então, acaso descumpridas as regras ali estabelecidas, infligir a sanção respectiva”. 3 Como se percebe, criam-se justificativas fictícias, sob enfoques imediatistas, dando alcances que não se encontram na lei, tudo por falta de uma consciência das trágicas consequências das queimadas. O art. 27, parágrafo único, da Lei 4.771/1965 proibia expressamente a utilização de fogo tanto nas florestas quanto nas demais formas de vegetação, o que incluía as culturas agrícolas. A permissão deveria ser obtida por meio de permissão do Poder Público para a prática de queimadas. As ‘demais formas de vegetação’, consoante disposto no art. 27 do então Código Florestal, abrangiam toda e qualquer espécie de vegetação, aí incluídas as atividades pastoris. Revelam mais coerência os seguintes arestos, embora não tenham imposto a condenação em indenização: “Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. Segundo a disposição do art. 27 da Lei 4.771/1985, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem. Tendo sido realizadas queimadas de palhas de cana-de-açúcar sem a respectiva licença ambiental, e sendo certo que tais queimadas poluem a atmosfera terrestre, evidencia-se a ilicitude do ato, o que impõe a condenação à obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de tal prática. Todavia, a condenação à indenização em espécie a ser revertida ao ‘Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos’ depende da efetiva comprovação do dano, mormente em situações como a verificada nos autos, em que a queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porção ínfima frente ao universo regional (Ribeirão Preto em São Paulo), onde as culturas são de inúmeros hectares a mais. Recurso especial parcialmente provido”. 4 O recurso acima foi submetido a novo julgamento, realizado em 8.08.2007, através de embargos de divergência, não tendo, porém, o STJ, por sua Primeira Seção, modificado o entendimento. .AgRg no REsp 738.031/SP, 2.ª T., j. 18.12.2008, rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.02.2009. .REsp 294.925/SP, 1.ª T., j. 03.10.2003, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.10.2003. .REsp 345.971/SP, 1.ª T., j. 14.02.2006, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.03.2006. .REsp 439.456/SP, 2.ª T., j. 03.08.2006, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 26.03.2007.

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