Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Visão da jurisprudência do STJ sobre a matéria - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas

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3. Visão da jurisprudência do STJ sobre a matéria

O STJ tem condenado o uso de fogo nas florestas e em outras formas de vegetação, se não houver autorização:

Segundo a disposição do art. 27 da Lei 4.771/1985, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.” 1

No entanto, lavra dissonância nas várias decisões sobre a matéria pelo STJ. Há entendimentos de que o art. 27, parágrafo único do revogado Código Florestal “proíbe apenas a queimada de florestas e vegetação nativa e não da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/1999 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro de uma interpretação harmônica das normas legais ‘aquilo que não está proibido é...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633732/3-visao-da-jurisprudencia-do-stj-sobre-a-materia-lxxii-queimadas-para-atividades-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015