Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Indeferimento do pedido de queima controlada por motivo de poluição - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas

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4. Indeferimento do pedido de queima controlada por motivo de poluição

Mesmo que cumpridas todas as exigências estabelecidas pela Lei 12.651/2012 e demais regulamentações administrativas, deve ser indeferida a queima quando resultar prejuízo ao meio ambiente, em especial se causar poluição. Pelo Dec. 2.661/1998, era permitida a proibição da queimada se causasse poluição ao meio ambiente, máxime se verificada a existência de pessoas nas proximidades.

O art. 3.º, III, da Lei 6.938/1981 definia a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633733/4-indeferimento-do-pedido-de-queima-controlada-por-motivo-de-poluicao-lxxii-queimadas-para-atividades-agricolas-curso-de-direito-agrario-ed-2015