4 - Indeferimento do pedido de queima controlada por motivo de poluição - LXXII – Queimadas para atividades agrícolas - Curso de direito agrário

4. Indeferimento do pedido de queima controlada por motivo de poluição Mesmo que cumpridas todas as exigências estabelecidas pela Lei 12.651/2012 e demais regulamentações administrativas, deve ser indeferida a queima quando resultar prejuízo ao meio ambiente, em especial se causar poluição. Pelo Dec. 2.661/1998, era permitida a proibição da queimada se causasse poluição ao meio ambiente, máxime se verificada a existência de pessoas nas proximidades. O art. 3.º, III, da Lei 6.938/1981 definia a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: “a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.” Realmente, constitui o meio ambiente um direito a todos assegurado pelo art. 225 da CF/1988. De maneira alguma é possível a permissão de uma atividade que venha a ofender os direitos de terceiros. Nessa linha já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Queimada – prática que causa emissão de fumaça e fuligem na atmosfera, o que configura, em tese, poluição ambiental. Distinção entre ‘queimada’ e ‘queima controlada da palha da cana-de-açúcar’. Necessidade de conciliar desenvolvimento econômico e proteção ao meio ambiente. Apesar de não configurar especificamente procedimento ilegal, a queima da palha da cana-de-açúcar pode ser obstada como causa de poluição (art. 3.º da Lei 6.938/1981). E o referido artigo da Lei Federal repete, precisamente o que está no art. 2.º da precursora Lei estadual 997/1976”. 1 A responsabilidade decorre pela poluição é uma decorrência natural, de natureza objetiva. A Lei 6.938/1981 define o poluidor no inc. IV de seu art. 3.º como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. No § 1.º do art. 14, insere o dever de reparar os danos causados, além da responsabilidade administrativa e penal: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” Tem dominado, pois, no direito brasileiro, a teoria da responsabilidade objetiva no pertinente à reparação dos danos ambientais. Não ingressa, na análise do dano, o elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa). Tem como elementos essenciais a conduta lesiva, o dano ambiental e o nexo de causalidade entre um e outro. .Ap 0013741-55.2005.8.26.0189/SP, 7.ª Câm. de Direito Público, j. 13.06.2011, rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, DJ 16.06.2011.

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