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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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4. Indeferimento do pedido de queima controlada por motivo de poluição
Mesmo que cumpridas todas as exigências estabelecidas pela Lei 12.651/2012 e demais regulamentações administrativas, deve ser indeferida a queima quando resultar prejuízo ao meio ambiente, em especial se causar poluição. Pelo Dec. 2.661/1998, era permitida a proibição da queimada se causasse poluição ao meio ambiente, máxime se verificada a existência de pessoas nas proximidades.
O art. 3.º, III, da Lei 6.938/1981 definia a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
“a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) …
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