Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - A lei aplicável em matéria de águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

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1. A lei aplicável em matéria de águas

A utilização das águas no direito agrário tem fundamental importância não apenas para a irrigação, mas também para as mais diversas utilidades e finalidades inerentes à atividade agropecuária. Assim, limitado o direito ao uso exclusivo das águas mesmo que particulares, tendo relevância, na matéria, a função social que deve desempenhar.

O Código Civil de 1916, nos arts. 563 a 568, e o Código atual, aprovado pela Lei 10.406, de 10.01.2002, nos arts. 1.288 a 1.296, tratam das controvérsias que envolvem as águas. Mas o Código de Águas (Dec. 24.643, de 10.07.1934)é posterior ao Código Civil de 1916, cuja Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, através do art. 2.º, § 1.º, disciplina a …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633735/1-a-lei-aplicavel-em-materia-de-aguas-lxxiii-o-direito-das-aguas-no-direito-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015