Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2.1 - A abrangência das águas públicas - 2 - Águas públicas

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2.1. A abrangência das águas públicas

Parte-se do princípio geral a água é um bem de uso social, tratando-se de res communis omnium.

Primeiramente, na forma do art. 1.º do Código de Águas, as águas públicas dividiam-se em de uso comum e dominicais.

As públicas de uso comum apareciam discriminadas no art. 2.º:

a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos;

b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

c) as correntes de que se façam estas águas;

d) as fontes e reservatórios públicos;

e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o caput fluminis;

f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.”

Incluíam-se nas águas públicas as situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acordo com a legislação especial sobre a matéria (art. 5.º).

Importante observar a ressalva constante do § 3.º do art. 2.º: não entravam na categoria águas públicas de uso comum os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não eram alimentados por alguma corrente de uso comum: “Não se compreendem na letra b) deste artigo, os lagos ou lagoas situadas em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercado, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum”.

Outrossim, não perdiam o caráter de públicas...

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