Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2.3 - A utilização particular das águas para finalidades rurais - 2 - Águas públicas

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2.3. A utilização particular das águas para finalidades rurais

O aproveitamento para a agropecuária e a indústria encontrava a previsão no art. 71 do Código de Águas, contendo a seguinte redação: “Os donos ou possuidores de prédios atravessados ou banhado pelas correntes, podem usar delas em proveito dos mesmos prédios, e com aplicação tanto para a agricultura como para a indústria, contanto que do refluxo das mesmas águas não resulte prejuízo aos prédios que ficam superiormente situados, e que inferiormente não se altere o ponto de saída das águas remanescentes, nem se infrinja o disposto na última parte do parágrafo unicodo artt . 69”.

No entanto, em face da Lei 9.433/1997, é sempre necessária a outorga ou autorização. Explica Cid Tomanik Pompeu: “Quando não definido como insignificante, o uso das águas públicas depende de outorga do titular do respectivo domínio, o que ocorre por meio de ato administrativo, forma pela qual a Administração manifesta a sua vontade”. 1

Constitui a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, na lição de João Alberto Alves Amorim, “uma autorização que o Poder Público concede, sob condições e prazos determinados, para que alguém explore economicamente atividade relacionada à água. Como instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos se impõe aos seguintes usos: derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo d’água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo em processo produtivo; extração de aquífero para consumo final ou insumo em processo produtivo; lançamento...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633739/23-a-utilizacao-particular-das-aguas-para-finalidades-rurais-2-aguas-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015