Curso de Direito Agrário

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2.4 - A outorga de água para a irrigação na agricultura - 2 - Águas públicas

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2.4. A outorga de água para a irrigação na agricultura

Trata-se da utilização das águas próprias para serem empregadas na agricultura, cujo regramento primeiro foi a Lei 6.662, de 25.06.1979, estando atualmente revogada pela Lei 12.787/2013, que dispôs, dentre outros assuntos, sobre a Política Nacional de Irrigação. Restou examinado, no item anterior, o uso para fins particulares de águas, importando, agora, estender o estudo da matéria do uso particular para a irrigação.

O art. 3.º da Lei 12.787/2013 indica os princípios que regem a irrigação:

I – uso e manejo sustentável dos solos e dos recursos hídricos destinados à irrigação;

II – integração com as políticas setoriais de recursos hídricos, de meio ambiente, de energia, de saneamento ambiental, de crédito e seguro rural e seus respectivos planos, com prioridade para projetos cujas obras possibilitem o uso múltiplo dos recursos hídricos;

III – articulação entre as ações em irrigação das diferentes instâncias e esferas …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633740/24-a-outorga-de-agua-para-a-irrigacao-na-agricultura-2-aguas-publicas-curso-de-direito-agrario