Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2.5 - O pagamento pelo uso de água - 2 - Águas públicas

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2.5. O pagamento pelo uso de água

A água é um bem de valor econômico, importando o pagamento não propriamente pelo seu uso, mas pelos custos dos serviços para disponibilizar as águas. A cobrança é exigível nas utilizações decorrentes das outorgas do art. 12 da Lei 9.433/1997, anteriormente transcritas. Não é que se pague a quantidade de água aproveitada, mas significando a contraprestação uma reposição de gastos que, em tese, o Poder Público faz, como acontece no fornecimento de água para o consumo doméstico. Deixa evidenciada essa finalidade Wellington Pacheco Barros: “Deve-se esclarecer que o preço que se paga atualmente sob a rubrica ‘água’ refere-se ao serviço de tratamento e captação de água e não o pagamento pelo uso desta”. 1

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24 de Maio de 2022
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