Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2.5 - O pagamento pelo uso de água - 2 - Águas públicas

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2.5. O pagamento pelo uso de água

A água é um bem de valor econômico, importando o pagamento não propriamente pelo seu uso, mas pelos custos dos serviços para disponibilizar as águas. A cobrança é exigível nas utilizações decorrentes das outorgas do art. 12 da Lei 9.433/1997, anteriormente transcritas. Não é que se pague a quantidade de água aproveitada, mas significando a contraprestação uma reposição de gastos que, em tese, o Poder Público faz, como acontece no fornecimento de água para o consumo doméstico. Deixa evidenciada essa finalidade Wellington Pacheco Barros: “Deve-se esclarecer que o preço que se paga atualmente sob a rubrica ‘água’ refere-se ao serviço de tratamento e captação de água e não o pagamento pelo uso desta”. 1

Além disso, acrescenta Luís Paulo Servinskas: “Esse pagamento serve para que o Poder Público possa realizar o investimento necessário para preservá-la de forma mais limpa possível”. 2

Veja-se, pois, que não resulta do pagamento uma compra, até porque, por ser bem público, decorre a inalienabilidade. Sobre os serviços necessários no fornecimento ou na outorga, explicita Maria Luiza Machado Granziera: “Atualmente, paga-se aos prestadores de serviços públicos de saneamento quantias correspondentes à remuneração pela prestação dos mesmos, que incluem captação de água em corpos hídricos, tratamento, adução e distribuição de água potável, assim como coleta e afastamento de esgotos, podendo aí ser incluído o respectivo tratamento e ainda a disposição final dos lodos. A fatura que se recebe é, portanto, relativa à prestação de...

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26 de Janeiro de 2022
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