Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2.6 - O sentido do caráter de domínio público das águas - 2 - Águas públicas

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2.6. O sentido do caráter de domínio público das águas

Desde que para atender as necessidades primordiais do ser humano, numa conjugação das disposições do art. 34 do Código de Águas com o art. 12, § 1.º, da Lei 9.433/1997, o caráter de domínio público das águas é no significado de pertencerem a todos. Mais apropriadamente, João Alberto Alves Amorim vê o caráter de domínio público sob o seguinte prisma: “O domínio público da água, contudo, não faz do Poder Público seu proprietário, no sentido privatístico do termo, mas, sim, seu gestor”. 1 Nesta visão, não se impede o uso, que se submete a vários regramentos, como os que seguem.

Não havendo caminho público até elas, a busca e retirada constam asseguradas em lei (art. 35 do Código de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633742/26-o-sentido-do-carater-de-dominio-publico-das-aguas-2-aguas-publicas-curso-de-direito-agrario-ed-2015