Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Águas particulares - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

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3. Águas particulares

Embora as disposições nos itens acima sobre a titularidade pública das águas em geral, não se pode concluir que não mais existem águas particulares. O Código de Águas tinha como particulares as águas provenientes das nascentes e as situadas em terrenos que também fossem particulares, e desde que não classificadas em públicas dominicais, públicas comuns e comuns. Ainda está no art. 8.º tal previsão: “São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns”. À toda a evidência, embora as disposições sobre o regime e a propriedade das águas constantes na Constituição Federal e na Lei 9.433/1997, as águas de fontes, chuvas, açudes, poços, córregos, vertentes, as subterrâneas, e outros tipos, que se localizam em uma propriedade privada, mantêm a propriedade na titularidade do proprietário dos imóveis onde se encontram. Unicamente o Poder Público está habilitado a intervir, e impor o uso para finalidades distintas daquelas dos proprietários. Jamais é permitida a utilização pura e simples...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633743/3-aguas-particulares-lxxiii-o-direito-das-aguas-no-direito-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015