Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Aqueduto ou canalização de águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

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4. Aqueduto ou canalização de águas

Sem dúvida, a condução de águas de um local ao outro constitui uma realidade de assídua frequência, e que sempre tem gerado controvérsias.

É o aqueduto mais propriamente uma servidão legal. Os romanos conheciam-na como ducendae ou educendae aquae. Para M. I. Carvalho de Mendonça, a definição revela-se simples: “Servidão de aqueduto é a faculdade que tem alguém de conduzir água por prédio alheio, ou de prédio alheio”. 1 Tendo a natureza de servidão, a condução das águas é para o prédio dominante, completa J. L. Ribeiro de Souza. 2 É classificada como servidão aparente, dados os sinais externos que a representam, e como contínua, posto que depois de constituída independe de fato humano para seu exercício. A passagem de água opera-se naturalmente, sem precisar de ato de parte do prédio dominante. Não a desfigura a circunstância de existir uma eclusa ou um registro.

Importante considerar a classificação como servidão legal, posto que garantida pela lei. Quem necessita de águas para o seu prédio tem garantida a passagem ou condução pelo imóvel que se interpõe entre o local da fonte ou do manancial e o imóvel onde deve chegar a água.

O italiano Alessandro Sacchi justifica a sua instituição: “Ogni proprietário è tenuto a dar passaggio per i suoi fondi alle acque di ogni specie che vogliano condursi da chi abbia permanentemente od anche solo temporiamente il diritto de servirse ne per le necessità della vita o casi od industrial”. 3

Como se vê, a servidão compõe-se do uso de água e do uso de um conduto. No antigo direito luso, Lobão escreveu: “Duas coisas há de se considerar nesta servidão: a água e o rego ou o caminho por onde ela se conduz, e sendo uma coisa diversa da outra, são necessárias ambas para constituir esta servidão”. 4

Abre-se, entre os prédios vizinhos, um canal por onde corre a água até o imóvel dominante. Compreende a condução de águas provindas de rios navegáveis ou não navegáveis, temporários ou duradouros, ou de águas de nascentes, banhados, açudes, represas, poços e fontes.

Também denominada servidão de passagem de água na Metrópole lusa pelo Alvará de 27.11.1804, e mandada aplicar no Brasil em 1819, para atender os interesses da lavoura e gerar o movimento de engenhos. O emprego, aos poucos, se generalizou para a indústria em geral. O Código Civil de 1916 introduziu o instituto no art. 567, enquanto o Código Civil de 2002, alterando o conteúdo da regra que vigorava, dispôs que os canais podem ser abertos entre quaisquer prédios, e não somente entre os rústicos; estabelece mais que o proveito das águas passa a envolver toda necessidade da vida, e não apenas para a agricultura e a indústria; assinala que o direito à utilização vai até onde não causar prejuízo à agricultura e à indústria; assegura a abertura de canais também para o escoamento de águas supérfluas e acumuladas, ou a drenagem do terreno. Eis o dispositivo: “É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633744/4-aqueduto-ou-canalizacao-de-aguas-lxxiii-o-direito-das-aguas-no-direito-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015