Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

5 - Águas supérfluas das correntes comuns e das nascentes - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

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5. Águas supérfluas das correntes comuns e das nascentes

Importante para o produtor rural o direito à utilização das águas, como no caso das sobras de vertente ou fonte que se encontra em um prédio vizinho, no que o ampara o art. 90 do Código de Águas: “O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores”.

É a chamada servidão das águas supérfluas, pela qual, explica J. L. Ribeiro de Souza, o prédio inferior pode adquirir “sobre as sobras uma perfeita servidão das águas, destinada para usos domésticos, bebedouro de gado e, sobretudo, para finalidades agrícolas e industriais”. 1

No Código Civil de 2002, está expresso direito no art. 1.290: “O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores”. Nota-se que estão abrangidas não somente as águas não captadas, mas também as nascentes em geral e as pluviais. Todas as águas não aproveitadas, ou remanescentes, seja qual for a origem, não podem ser desviadas e nem ter o seu curso natural impedido.

Trata-se de um direito de vizinhança. Dispõe-se sobre o proveito de uma riqueza natural. É consagrado não como servidão, mas dentro da ordem estabelecida em proteção ao uso das águas. Mesmo no Código de Águas não se fala em servidão. Todavia, não deixa de se encaixar, também, dentro do conceito de servidão legal.

O princípio vem desde os primórdios do direito luso. O Digesto Português firmava a servidão legal sobre as águas que sobravam. Existindo sobras, os proprietários inferiores têm o direito a elas, instituindo-se, então, uma servidão legal sobre elas. A jurisprudência do STJ consolida o princípio: “Não contraria os arts. 69, 70 e 109 do Código de Águas o acórdão que veda ao proprietário a retenção de água corrente, em detrimento de seu vizinho, a jusante”. Expondo princípios, colhe-se no voto do relator: “As águas correm naturalmente da montanha para a jusante. Este é seu ciclo inexorável, ratio legis da regra consagrada no art. 69 do Código de Águas, reprodução do enunciado contido no art. 563 do CC/1916. É ver no REsp 53.114/MG, assim ementado: ‘Civil. Águas. Utilização. Não contraria os arts. 36, 43 e 46 do Código de Águas o acórdão que veda ao proprietário a retenção e desvio de água corrente, em detrimento de seu vizinho a jusante”. 2

Não é admissível impedir o curso natural nos prédios inferiores. O dono da nascente é obrigado a tolerar tal estado. Assim, a construção de obra no prédio superior com o objetivo de criar direito sobre a nascente, ou dificultar o seu aproveitamento, é um atentado contra a lei e constitui turbação à posse que vinha sendo mantida. De igual modo, desviar o leito natural para formar outro álveo: “O possuidor, à jusante, se turbado pelo dono da propriedade superior do qual fluem as águas, pode pedir a manutenção sobre estas, para mantê-las dentro dos limites da sua propriedade, para a qual...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633745/5-aguas-superfluas-das-correntes-comuns-e-das-nascentes-lxxiii-o-direito-das-aguas-no-direito-agrario-curso-de-direito-agrario-ed-2015