6 - Fluxo das águas pelo prédio inferior ou do escoamento natural das águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário - Curso de direito agrário

6. Fluxo das águas pelo prédio inferior ou do escoamento natural das águas O prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. É um princípio geral admitido por todas as legislações. No Código de Napoleão, está a regra no art. 640. Laurent já afirmava que “les fonds inférieurs sont assujettis, envers ceux qui sont plus eleves, à recevoir les eaux qui en découlent naturellement”. São águas que “découlent des fonds supérieurs par suite du mouvement que le nature leur a suprimé, sans distinguer si ce eaux pluviales, des eaux de source ou des eaux provenant de la fonte des neiges”. 1 Pacifici-Mazzoni, que muito bem desenvolve o assunto, refere-se a esta servidão com o sugestivo título: “Delle servitù che derivano dalla situazione dei luoghi”. Ressalta a razão que a determina: “La natura dispone i luoghi si che l’uno sai inferiore o più basso dell’altro, e la natura stessa fa scolare da questo a quello le acue. L’esser duque il fondo inferiore soggetto a ricevere le acque che dal superiore scolano è opera di natura”. 2 Alessandro Sacchi é outro autor italiano que bem esclarece o fundamento: “Tutte le legislazioni concordano nell’idea che si debba lasciare piena liberta all’opera della naturam perquè altrimenti, costringendo o mutando comunique l’opera della natura, si generebbero delle perturbazioni gravissime per le conseguense che necessariamente verrebbero a derivarne”. 3 Carvalho de Mendonça ressalta a ordem natural dos prédios como a razão da servidão: “A situação natural de um prédio em relação a outro o obriga a receber as águas que deste decorram, uma vez que fluam naturalmente, sem nenhuma obra artificial tendente a tal fim”. 4 O art. 69 do Código de Águas traça a regra sobre o escoamento: “Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores”. Foi mantida, no cerne, a norma do art. 565 do CC/1916, que vinha com extensão no concernente às obras que eventualmente fizer o proprietário do prédio superior. Já o Código Civil de 2002, no art. 1.288, também com o mesmo núcleo da obrigação de aceitar o curso natural das águas, e da proibição de obras que agravem a situação do prédio inferior, estende o dever ao possuidor: “O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior”. Na verdade, trata-se de um direito de vizinhança. Temos um córrego que segue por dois prédios. O inferior é obrigado a receber as águas que vêm naturalmente do superior. E está obrigado porque é inerente à índole do direito de propriedade a limitação, e não por constituir esse encargo um direito real de gozo pertencente a outrem. As regras do direito positivo, que disciplinam a matéria, consagram édito da natureza e formam princípio universalmente aceito. Inteligência esta aplicável ao art. 1.289 do vigente CC/2002, cuja norma se refere não somente às águas levadas ao prédio superior, mas também às aí colhidas: “Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer”. No caso de indenização, acrescenta o parágrafo único que se deduza o valor do benefício obtido: “Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido”. No entanto, o art. 92 do Código de Águas parece obrigar o dono do prédio inferior a receber as águas artificiais: “Mediante indenização, os donos dos prédios inferiores, de acordo com as normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes artificiais”. Não se concebe que o dono do prédio inferior, seja qual for a indenização, fique obrigado a receber as águas do prédio superior. Seria obrigar a pessoa a receber águas poluídas e utilizadas por estabelecimentos comerciais e industriais. Antônio de Pádua Nunes discrimina quais são as águas que o prédio inferior está obrigado a receber: as águas de chuva e as que brotam naturalmente do solo. Servindo-se das palavras de Sá Pereira, define as que brotam do solo como as nascentes. Excluem-se as provenientes de poços, cisternas e reservatórios, as expelidas por fábricas, usinas e oficinas industriais; as defluentes de áreas inclinadas para o fundo inferior; as que escorrem do teto e as vindas de um açude formado pelo proprietário superior. 5 Depreende-se que a obrigação imposta ao proprietário do prédio inferior se restringe apenas à fluência natural. Desde que intervenha a ação humana para melhorar, com obras, o escoamento, resultando prejuízos às condições naturais e anteriores do imóvel serviente, desaparece a obrigação. Neste sentido o parágrafo único do art. 69 do Código de Águas: “Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro”. Carvalho de Mendonça escreveu a respeito: “Se alguma obra for executada para encaminhar as obras nascidas em um prédio para o outro, nenhuma servidão pode ser invocada. Mesmo quando as águas nasçam no prédio superior, nenhuma servidão existe desde que a fonte delas seja aberta por indústria humana, conquanto corram dali por um natural declive”. 6 Além das águas de chuvas do prédio dominante, colhem-se igualmente aquelas oriundas dos prédios vizinhos, confinantes ou não, e mesmo das adjacências que, em virtude da natureza do terreno, afluem naturalmente para o prédio inferior, o invadam e procurem o escoamento natural. Os menos dogmáticos defendem o escoamento de águas derivadas de trabalhos agrícolas de irrigação ou de máquinas, de tanques ou lavagem de objetos, desde que desçam através de pequenos sulcos ou regos e assim prossigam pelo imóvel serviente. Em verdade, nestes últimos casos, não há o auxílio do homem no sentido de facilitar o escoamento. Pequenos trabalhos, sem alterar a situação natural, devem ser permitidos. .Principes de Droit Civil Français cit., p. 475, n. 358. .Codice Civile Italiano Commentato, Trattato delle Servitù Prediali cit., p. 7, n. 7. .Tratatto Teorico-pratico Sulle Servitù Prediali cit., p. 85. .Rios e águas correntes cit., p. 323. . Código de águas cit., p. 228. .Rios e águas correntes cit., p. 323.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.