Curso de Direito Agrário

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7 - Aproveitamento das águas pluviais - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

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7. Aproveitamento das águas pluviais

No Código Civil de 1916, o art. 566 permitia a utilização, pelos proprietários das terras por onde passassem, das águas pluviais e daquelas dos rios públicos, observados os regulamentos administrativos a respeito. Não se encontra no Código vigente dispositivo equivalente. Lembra-se, no entanto, que seu art. 1.290 refere, além das nascentes, as águas pluviais que caem em solo de propriedade particular, permitindo o proveito das remanescentes pelo prédio inferior.

Dispondo sobre o assunto, o art. 103 do Código de Águas mantém redação semelhante ao art. 566 do CC/1916 : “As águas pluviais pertencem ao dono do prédio onde caírem diretamente, podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633747/7-aproveitamento-das-aguas-pluviais-lxxiii-o-direito-das-aguas-no-direito-agrario-curso-de-direito-agrario