8 - Tirada de águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário - Curso de direito agrário

8. Tirada de águas Trata-se, aqui, de uma servidão também legal, e que consiste no direito de tirar água de poço, fonte ou rio pertencente a outrem, desde que se destinem as águas para as primeiras necessidades da vida, e, nos termos da Lei 9.433, de 08.01.1997, para as necessidades de pequenos núcleos populacionais, que, evidentemente, abrangem as da vida, e desde que exista um caminho público que permita o acesso a tais águas. No direito romano era conhecida como servitus haustus aquae. A previsão do art. 34 do Código de Águas restringia o uso para as primeiras necessidades da vida: “É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível”. Presentemente, não prevalece tal restrição: é permitida a utilização para as necessidades de pequenos núcleos populacionais, mas devendo ser individualizadas as necessidades; autorizam-se, também, as derivações ou aproveitamentos insignificantes, isto é, que não tragam impacto na bacia ou na corrente, de modo a reduzir seu volume ou a quantidade existente, tudo conforme já visto na transcrição do art. 12, § 1.º, da Lei 9.433/1997. É, pois, uma servidão legal quando se tratar de água para atender as pequenas populações, abrangendo as águas para as primeiras necessidades da vida, devendo estar servida por caminho público. Existe em virtude de lei. Não se faz necessária, em tal caso, a formação por um dos modos de constituição comuns às demais espécies. Nem cabe discutir a ausência de título ou a não aquisição pelo usuário. Mas nada impede que seja estabelecida condicionalmente pelos interessados, em especial quando se destina a atender múltiplas necessidades e não há acesso por caminho público à fonte. Nesta hipótese, ou não havendo o caminho público, o exercício depende da existência prévia de um caminho, e de um aqueduto ou conduto, se o transporte não se faz por balde ou outro meio manual de condução da água. Antônio de Pádua Nunes traduz tais pressupostos: “Não há como pretender tirar água para utilizá-la in loco, sem poder conduzi-la ao prédio dominante, em baldes, em veiculação de caráter, que nem demande um sulco, um canal, um tubo qualquer, que apenas exigiriam o uso de um pequeno caminho (iter) que se incorpora sempre na servidão de tirar água”. 1 Dídimo Agapito da Veiga Júnior já previra as mesmas condições: “Desde que se faça precisa a construção de canal, rego, calha para transportar a água a maior distância e proporcionar o seu uso à exploração industrial-fabril ou agrícola, o aqueduto, que é o processo desse transporte, por meio de canalização, deverá ser expressamente estabelecido no ato da constituição da tirada de água, por isso que, conquanto complementar desta, é uma servidão diferente dela; mesmo porque pode visar à condução de água da propriedade de alguém através de prédios de outros, o que ainda melhor caracteriza a sua índole de servidão autônoma e não ligada, por dependência à tirada de água. Assim, se a servidão de tirar água supõe a de caminho para ir à fonte buscar a água e ir da fonte levá-la, para ser utilizada em prédio dominante; a servidão de aqueduto, para conduzir a água própria através de prédio de outrem, para se chegar ao dominante e nele ser utilizada, depende de estipulação expressa, por isso a servitus aquae haustus não a supõe, nem a presume”. 2 O art. 35 do Código de Águas, que permanece hígido, eis que inexistente legislação posterior em sentido diferente, contorna o problema se não há caminho público, assegurando à parte o direito para ter a servidão, se indenizar os prejuízos acarretados com o trânsito. Mas o § 1.º impõe uma condição: “Essa servidão só se dará, verificando-se que os ditos vizinhos não podem haver água de outra parte, sem grande incômodo ou dificuldade”. A solução é aplicável ao aqueduto. Permite-se a sua abertura, construção ou fixação do canal, desde que arbitrada a indenização. A conclusão é que se deve considerar com certo tempero o pensamento de Antônio de Pádua Nunes e Dídimo da Veiga, não se afigurando exageradamente liberal a posição de Carvalho de Mendonça, ao afirmar que a servidão itineris, ou de trânsito, é subentendida por lei e existe implícita, embora omitida no título constitutivo da servidão principal. 3 Só em casos especiais deve ser concedida a servidão, de extrema necessidade, como “para preparar comida, lavar casas e utensílios, lavar roupa no próprio leito ou álveo, para aí beber o homem ou dar de beber aos animais e regar as plantas que tenha em casa”. 4 Há legitimidade e interesse em pleiteá-la se a pessoa está desprovida de outras fontes; não se o interesse que levou a procurá-la é a mera comodidade, ou uma necessidade relativa e facilmente suprível por outra fonte ou corrente. Aos que utilizam a água, não é dado fazerem na fonte, cisterna ou poço, proveito prejudicial a outros. Não se permite a lavagem de roupa quando há quem retire o produto para beber ou para serviços culinários. Nem é tolerável dar de beber ao gado, nas mesmas circunstâncias. . Código de águas cit., ip. 136. .Direito das coisas. In: Lacerda, Paulo de. Manual do Código Civil brasileiro. Rio de Janeiro: Ed. Jacintho Ribeiro dos Santos, 1925. vol. II, p. 54, n. 75. .Rios e águas correntes cit., p. 337. .Antônio de Pádua Nunes, Código de águas cit., p. 139.

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