8 - Tirada de águas - LXXIII – O Direito das Águas no Direito Agrário

8. Tirada de águas

Trata-se, aqui, de uma servidão também legal, e que consiste no direito de tirar água de poço, fonte ou rio pertencente a outrem, desde que se destinem as águas para as primeiras necessidades da vida, e, nos termos da Lei 9.433, de 08.01.1997, para as necessidades de pequenos núcleos populacionais, que, evidentemente, abrangem as da vida, e desde que exista um caminho público que permita o acesso a tais águas. No direito romano era conhecida como servitus haustus aquae. A previsão do art. 34 do Código de Águas restringia o uso para as primeiras necessidades da vida: “É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível”. Presentemente, não prevalece tal restrição: é permitida a utilização para as necessidades de pequenos núcleos populacionais, mas devendo ser individualizadas as necessidades; autorizam-se, também, as derivações ou aproveitamentos insignificantes, isto é, que não tragam impacto na bacia ou na corrente, de modo a reduzir seu volume ou a quantidade existente, tudo conforme já visto na transcrição do art. ...