Curso de Direito Agrário

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1 - O trabalho rural e incidência do Estatuto - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural

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1. O trabalho rural e incidência do Estatuto

O primeiro diploma que tratou do trabalhador rural foi a Lei 4.214/1963, denominada Estatuto do Trabalhador Rural, sendo seu inspirador Fernando Ferrari, introduzindo normas reguladoras do trabalho rural exercido por qualquer pessoa, e não restritamente pelo empregado. Passou essa lei a garantir ao homem do campo o direito ao salário mínimo, a férias e a repouso remunerados, ao aviso prévio e à indenização em caso de demissão, além de outros direitos. Diante das imperfeições que apresentava, foi substituída pela Lei 5.889/1973, que definiu várias outras figuras e mais se apresentou como um regramento do trabalho rural. Sua regulamentação veio com o Dec. 73.626/1974.

No art. 2.º da Lei 5.889/1…

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633754/1-o-trabalho-rural-e-incidencia-do-estatuto-lxxiv-estatuto-do-trabalhador-rural-curso-de-direito-agrario