Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Tratamento dado ao trabalhador rural - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural

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2. Tratamento dado ao trabalhador rural

Com a Constituição Federal de 1988 desapareceu a separação entre empregado urbano e empregado rural, já que assegurado o mesmo tratamento pelo seu art. 7.º. Houve a equiparação do trabalho rural ao urbano numa vária gama de direitos, rezando o dispositivo: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...)”. Ou seja, os mesmos direitos e vantagens se aplicam ao trabalhador urbano e ao trabalhador rural. Tudo quanto está assegurado ao trabalhador urbano se reconhece ao trabalhador rural. Não há diferenças para menos em relação ao trabalhador rural.

Nesta linha de entendimento, não se impede a existência de outros direitos, nem que …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633755/2-tratamento-dado-ao-trabalhador-rural-lxxiv-estatuto-do-trabalhador-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015