Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Direitos reconhecidos ao trabalhador urbano e ao trabalhador rural - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural

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3. Direitos reconhecidos ao trabalhador urbano e ao trabalhador rural

Uma extensa relação de direitos está discriminada no art. 7.º da Carta Federal.

Citam-se os que seguem:

Indenização na despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7.º, I, da CF/1988).

A indenização consiste no depósito, na conta vinculada ao FGTS, de quarenta por cento de todos os depósitos realizados, na previsão do art. 18, § 1.º, da Lei 8.036/1990, em texto da Lei 9.491/1997: “Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros”.

A indenização contemplada nos arts. 477, 478 e 479 da CLT, que regulam a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa, consistente no pagamento, com base no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, passou a ser aplicada, tão somente, ao tempo de serviço do trabalhador não optante do FGTS, conforme redação do § 1.º do art. 14 da Lei 8.036/1990, in verbis: “O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT”.

Seguro desemprego (art. 7.º, II, da CF/1988), concedido se o desemprego for involuntário.

A regulamentação é dada pela Lei 7.998/1990, com as alterações da Lei 13.134, de 16.06.2015, concedendo-se o seguro desde que satisfeitas as seguintes condições, estabelecidas no art. 3.º da mesma lei:

I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II – (Revogado);

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n. 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV – não estar em gozo do auxílio-desemprego;

V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; e

VI – matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica”.

De observar que a LC 150, de 01.06.2015, estendeu o benefício ao empregado doméstico, assim dispondo seu art. 26: “O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada”.

O trabalhador rural faz jus aos depósitos do FGTS a partir de outubro de 1988, assim como à multa rescisória de 40% em caso de rescisão sem justa causa.

Sabe-se que todos os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, e que consistem em comissões, gorjetas, 13.º salário, férias remuneradas e gratificações. O direito aos trabalhadores rurais exsurge do disposto no art. 7.º, III, da CF/1988 e consta previsto no art. 3.º, caput, do Regulamento que consolida as...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633756/3-direitos-reconhecidos-ao-trabalhador-urbano-e-ao-trabalhador-rural-lxxiv-estatuto-do-trabalhador-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015