Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Direitos próprios do empregado rural - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural

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4. Direitos próprios do empregado rural

Alguns direitos estão elencados na Lei 5.889/1973 que não constam no art. 7.º da CF/1988, sendo os abaixo descritos:

Intervalos no trabalho

Aparece no art. 5.º a obrigatoriedade de se concederem intervalos, se o trabalho durar mais de seis horas seguidas: “Em qualquer trabalho contínuo, de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”.

Descontos permitidos no salário

Há a previsão de percentuais próprios de descontos no salário, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633757/4-direitos-proprios-do-empregado-rural-lxxiv-estatuto-do-trabalhador-rural-curso-de-direito-agrario-ed-2015