4 - Direitos próprios do empregado rural - LXXIV – Estatuto do Trabalhador Rural - Curso de direito agrário

4. Direitos próprios do empregado rural Alguns direitos estão elencados na Lei 5.889/1973 que não constam no art. 7.º da CF/1988, sendo os abaixo descritos: • Intervalos no trabalho Aparece no art. 5.º a obrigatoriedade de se concederem intervalos, se o trabalho durar mais de seis horas seguidas: “Em qualquer trabalho contínuo, de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”. • Descontos permitidos no salário Há a previsão de percentuais próprios de descontos no salário, admitidos no art. 9.º: “Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada; b) até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; c) adiantamentos em dinheiro”. O § 1.º exige que as deduções acima especificadas sejam previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito. Em face do § 2.º, sempre que mais de um empregado residir na mesma morada, o desconto previsto na letra a do art. 9.º será dividido proporcionalmente ao número de empregados, vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias. O § 3.º ordena que, rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias. Para prevalecer o desconto, há de existir realmente uma moradia apropriada para residência digna e confortável, com todos os cômodos e dependências indispensáveis para o descanso, a higiene, a alimentação. Não corresponde a moradia uma simples construção, desprovida de acomodações e divisões necessárias, bem como do mobiliário comum para os usos domésticos. • Plantação subsidiária ou intercalar Cuida-se de cultura permitida ao empregado rural, destinada à sua subsistência, que poderá ser desenvolvida por ele fora de seus horários de trabalho, e por seus familiares. O art. 12 prevê este tipo de cultivo, que deverá ser objeto de contrato: “Nas regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado”. O resultado proveniente de tal cultura não integrará o salário, nos termos do parágrafo único: “Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado, durante o ano agrícola”. • Indenização ao término do contrato de safra Se o contrato de trabalho previr a sua duração por safra, o seu término importará em indenizar o trabalhador com 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias. A regra está no art. 14: “Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias”. A safra corresponderá à colheita de um determinado produto, ou ao trabalho para a implantação de uma cultura específica, como se infere do parágrafo único do art. 14: “Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”. Pelo significado do termo, o contrato de safra compreende o trabalho executado na colheita agrícola, não se estendendo a outras etapas do ciclo produtivo, embora haja quem lhe dê um alcance mais extensivo, abrangendo não apenas a colheita, mas também as atividades de preparação do solo para plantio, a semeadura em si e a manutenção da área cultivada até a maturação do fruto.

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