Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXV – Regime Previdenciário aos que desempenham Atividades Rurais

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LXXV

Regime Previdenciário aos que Desempenham Atividades Rurais

Sabe-se da importância da previdência social, dada a sua finalidade de garantia de uma renda aos trabalhadores de âmbito geral, em certos eventos que os impossibilitam de exercer a atividade laborativa. Constitui um seguro social que garante uma renda ao contribuinte e à sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Adquire-se esse seguro social por meio de uma contribuição mensal que garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder trabalhar.

Os benefícios que oferece dão tranquilidade no presente e no futuro, em vista da renda que concede aos contribuintes impossibilitados de exercerem as funções que resultam na remuneração, ou afastados temporariamente.

Embora pareça de clareza solar, não se deve confundir a previdência social oficial, dirigida e organizada pelo Poder Público, com a previdência privada e suplementar, submetida à LC 109/2001. Os autores, Ana Paula Oriola de Raeffray, Jarbas Antônio de Biagi, Maria Cibele de Oliveira Ramos, Marcelo Morelatti Valença, Pierre Moreau, Roberto Quiroga Mosquera e Wagner Balera esclarecem a matéria: “No interior do sistema de seguridade social convivem, hoje em dia, na esfera previdenciária, o regime geral, basíco e obrigatório, os regimes próprios e o regime de previdência privada”.

Cada regime jurídico de previdência deve regular o campo de aplicação, o custeio e as prestações.

Na órbita do regime geral e dos regimes próprios, a disciplima desses três componentes é tarefa do legislador que pode, quanto a alguns aspectos, permitir que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo.

No âmbito da previdência privada, porém, a delimitação do regime é tarefa conjunta do Estado e dos particulares, cabendo a estes últimos natural preponderância.” 1

O estudo aqui envolve a Previdência Social Pública.

Algumas informações sobre o direito previdenciário social público revelam-se importantes, com o destaque dos principais direitos assegurados aos que atuam na atividade rural, isto é, aos empregados, aos produtores individuais e aos empresários da agroindústria.

Historicamente, lembra Wellington Pacheco Barros que “a evolução da previdência social no Brasil começou com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões nas empresas ferroviárias em 1923, através da Lei Eloy Chaves. Depois de 1930, a cobertura de aposentadorias e pensões passou a contemplar quase toda a categoria profissional, com administração estatal e assim prosseguiu nas décadas de 1940 e 1950, quando foram incluídos quase todos os trabalhadores urbanos e a maioria dos trabalhadores autônomos, mas algumas categorias profissionais ficaram foram da cobertura. Entre estes estavam os trabalhadores rurais, as empregadas domésticas e os profissionais...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633759/lxxv-regime-previdenciario-aos-que-desempenham-atividades-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015