Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

LXXV – Regime Previdenciário aos que desempenham Atividades Rurais

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LXXV

Regime Previdenciário aos que Desempenham Atividades Rurais

Sabe-se da importância da previdência social, dada a sua finalidade de garantia de uma renda aos trabalhadores de âmbito geral, em certos eventos que os impossibilitam de exercer a atividade laborativa. Constitui um seguro social que garante uma renda ao contribuinte e à sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Adquire-se esse seguro social por meio de uma contribuição mensal que garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder trabalhar.

Os benefícios que oferece dão tranquilidade no presente e no futuro, em vista da renda que concede aos contribuintes impossibilitados de exercerem as funções que resultam na remuneração, ou afastados temporariamente.

Embora pareça de clareza solar, não se deve confundir a previdência social oficial, dirigida e organizada pelo Poder Público, com a previdência privada e suplementar, submetida à LC 109/2001. Os autores, Ana Paula Oriola de Raeffray, Jarbas Antônio de Biagi, Maria Cibele de Oliveira Ramos, Marcelo Morelatti Valença, Pierre Moreau, Roberto Quiroga Mosquera e Wagner Balera esclarecem a matéria: “No interior do sistema de seguridade social convivem, hoje em dia, na esfera previdenciária, o regime geral, basíco e obrigatório, os regimes próprios e o regime de previdência privada”.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633759/lxxv-regime-previdenciario-aos-que-desempenham-atividades-rurais-curso-de-direito-agrario-ed-2015