Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - O direito à aposentadoria - LXXVI – Aposentadoria por Idade

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1. O direito à aposentadoria

O direito à aposentadoria por idade ao trabalhador rural nasce a partir dos 60 anos de idade para o homem e 55 anos para a mulher, desde que provado o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses, conforme art. 201, § 7.º, II, da CF/1988, em redação da EC 20/1998: “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...); II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”.

Também a …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633761/1-o-direito-a-aposentadoria-lxxvi-aposentadoria-por-idade-curso-de-direito-agrario-ed-2015