2 - Tipos de contribuintes - LXXVI – Aposentadoria por Idade - Curso de direito agrário

2. Tipos de contribuintes No regime previdenciário rural, há vários tipos de contribuintes, lembrando-se os seguintes: o trabalhador rural empregado; o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços em caráter eventual; o produtor rural que trabalha em economia própria ou familiar; o trabalhador avulso que presta serviços a diversos produtores rurais, ou que presta serviços ou autônomo a uma ou mais empresas sem vínculo de emprego, sendo oportuna a caracterização apresentada por Sergio Pinto Martins: “O inc. VI do art. 12 da Lei 8.212/1991 considera avulso ‘quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento’. Por sua vez, o inciso VI do art. 9.º do Dec. 3.048/1999 esclarece que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra”. 1 Leandro Luís Camargo dos Santos caracteriza o trabalhador eventual: “O trabalhador eventual não presta serviços com habitualidade, é ocasional, inexistindo relação de emprego pela ausência de continuidade na prestação de serviços, traço marcante para o empregado. Assim, o trabalhador eventual entra no rol dos segurados; contudo, é segurado obrigatório individual”. 2 Também conveniente identificar o segurado especial, valendo-nos do mesmo autor Leandro Luís Camargo dos Santos: “Os indivíduos que exercem seu labor através de condições de mútua dependência e colaboração, todo trabalho é exercido internamente pela família, salvo ocasionalmente por terceiros. Importante assinalar que, se os descritos como segurados especiais possuírem empregados, não poderão ser enquadrados como segurados especiais e sim como contribuintes individuais. Esses segurados são denominados especiais porque recolhem com base de cálculo diferenciada em relação aos demais trabalhadores. Estes recolhem com base na remuneração, e aqueles com base na comercialização da produção rural ou da pesca, quando artesanal (§ 8.º art. 195 da CF/1988).” 3 A discriminação completa de segurados especiais é dada por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior: “Atualmente, são segurados especiais os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de dezesseis anos – nos termos do inc. XXXIII do art. 7.º, modificado pela EC 20/1998 –, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, concomitantemente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou equiparados devem ter participação significativa nas atividades rurais do grupo familiar (§ 6.º)”. 4 Realmente, é como está no art. 11 da Lei 8.213/1991, nos vários incisos, alíneas e parágrafos. Primeiramente, o caput do art. 11, em texto da Lei 9.876, de 26.11.1999, e da Lei 11.718, de 20.06.2008, para todos os incisos: “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”: Relativamente ao inc. I, letra a, do art. 11 da Lei 8.213/1991, com alterações posteriores, quanto ao empregado rural: “I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. No inc. V, letras a, f e g, em relação ao contribuinte individual, seja proprietário, participante de empresa rural ou trabalhador rural que presta serviço em caráter eventual, sem vínculo empregatício: “V – como contribuinte individual: (...); a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo; (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. Observa Jane Lucia Wilhelm Belwnger: “Agora, quem explora mais de quatro módulos fiscais passa a ser enquadrado como contribuinte individual”. 5 Também no inc. VI, quanto àquele que presta trabalho avulso a diversos produtores rurais: “Como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento”. No art. 11, VII, em texto atualizado pela Lei 11.718, de 20.06.2008, quanto ao produtor rural como segurado especial, que exerce atividades, com ou sem a família, e em relação a outras categorias, especificando-se as espécies de contribuintes: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985, de 18.07.2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Torna-se a lembrar que, dos segurados acima, unicamente os arrolados na alínea a do inc. I, na alínea g do inc. V e nos incs. VI e VII do art. 11 são contemplados com o prazo de 60 anos para os homens e de 55 anos para as mulheres. O § 1.º do art. 11 dá o sentido do regime de economia familiar: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Dentre outras disposições, é de ressaltar o § 2.º, estabelecendo que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Os segurados do inc. VII são enquadrados na chamada aposentadoria especial. Por sua vez, o art. 38-A, § 3.º, aportado pela Lei 13.134/2015, ordena que o INSS, “no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei”. Também poderá o INSS utilizar “as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar”, na forma do previsto no art. 38-B, acrescentado pela mesma Lei 13.134/2015. A Lei 8.212/1991, com várias alterações, em especial pela Lei 11.718/2008, no art. 12, reproduz os segurados: “I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V – como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. .Direito da seguridade social. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 91. .Curso de direito da seguridade social cit., op. cit., p. 103. .Curso de direito da seguridade social cit., op. cit., p. 109. .Comentários à lei de benefícios da previdência social. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 67. .Previdência rural – Inclusão social cit., op. cit., p. 83.

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