Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - A concessão da aposentadoria mediante a comprovação do exercício de atividade rural e dispensa de contribuição - LXXVI – Aposentadoria por Idade

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3. A concessão da aposentadoria mediante a comprovação do exercício de atividade rural e dispensa de contribuição

Há regra especial para o trabalhador rural empregado, para o trabalhador rural eventual ou autônomo e para o produtor rural, constante no art. 143 da Lei 8.213/1991, estabelecendo que basta a comprovação do exercício de atividade rural, se requerido o benefício no prazo de quinze anos: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”.

No mesmo sentido o § 2.º do art. 48 da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 11.718/2008: “Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incs. III a VIIIdo § 9.º do art. 11 desta Lei”.

Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior abordam a matéria: “No caso dos trabalhadores rurais, é exigido o exercício de atividade rural por período igual ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua (art. 48, § 2.º). No art. 143 da Lei de Benefícios, na sua redação original, foi consagrada uma regra transitória que irá viger por quinze anos, destinada ao trabalhador rural (empregado, autônomo, avulso ou segurado especial), que garante, independentemente...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633763/3-a-concessao-da-aposentadoria-mediante-a-comprovacao-do-exercicio-de-atividade-rural-e-dispensa-de-contribuicao-lxxvi-aposentadoria-por-idade