Curso de Direito Agrário

Curso de Direito Agrário

3 - A concessão da aposentadoria mediante a comprovação do exercício de atividade rural e dispensa de contribuição - LXXVI – Aposentadoria por Idade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. A concessão da aposentadoria mediante a comprovação do exercício de atividade rural e dispensa de contribuição

Há regra especial para o trabalhador rural empregado, para o trabalhador rural eventual ou autônomo e para o produtor rural, constante no art. 143 da Lei 8.213/1991, estabelecendo que basta a comprovação do exercício de atividade rural, se requerido o benefício no prazo de quinze anos: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”.

No mesmo sentido o § 2.º

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633763/3-a-concessao-da-aposentadoria-mediante-a-comprovacao-do-exercicio-de-atividade-rural-e-dispensa-de-contribuicao-lxxvi-aposentadoria-por-idade-curso-de-direito-agrario