Curso de Direito Agrário

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4 - O prazo de carência para a aposentadoria - LXXVI – Aposentadoria por Idade

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4. O prazo de carência para a aposentadoria

O prazo de carência corresponde ao tempo mínimo de contribuição que o filiado à Previdência Social precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário, variando de acordo com tipo de benefício solicitado.

O prazo de 15 anos ou de 180 meses constitui a carência exigida para a aposentadoria por idade, conforme o art. 25 da Lei 8.213/1991: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais”.

No entanto, há uma tabela constante no art. 142

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633764/4-o-prazo-de-carencia-para-a-aposentadoria-lxxvi-aposentadoria-por-idade-curso-de-direito-agrario