5 - Cálculo diferenciado para a apuração do período de contribuição a partir de 2010 - LXXVI – Aposentadoria por Idade - Curso de direito agrário

5. Cálculo diferenciado para a apuração do período de contribuição a partir de 2010 Cumpre observar, também, que a Lei 11.718/2008 instituiu um mecanismo diferenciado para a apuração do período de contribuição dos trabalhadores rurais para efeito de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo. Entre 2011 e 2015, cada mês de contribuição por ano equivalerá a três, o que significa que, se o trabalhador rural contribuir por quatro meses num ano, a Previdência contará como se ele tivesse efetivamente contribuído o ano todo. Já para o período de 2016 a 2020, a contagem será em dobro, ou seja, o trabalhador rural terá de contribuir por pelo menos seis meses por ano. Veja-se o art. 3.º da citada Lei: “Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31.12. 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24.07.1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil”. Anotam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, sobre a regra, que vinha na MedProv 410/2007, convertida na Lei 11.718/2008: (...) a MedProv 420 propõe um mecanismo que consiste na multiplicação de cada mês comprovado de emprego por três, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, e por dois, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020. O mecanismo só se aplica para a concessão de aposentadoria no valor de um salário mínimo”. 1 De acordo com o parágrafo único do art. 3.º, estende-se a contagem favorável a outras categorias de pessoas que exercem a atividade rural, como aos trabalhadores que prestam serviços eventuais, ou a trabalhadores avulsos, ou a produtores rurais que exploram a atividade em regime particular ou familiar, sem emprego: “Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. .Comentários à lei de benefícios da previdência social cit., p. 143.

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