Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Espécies e condições - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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1. Espécies e condições

Vem a ser o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição, anteriormente conhecida por aposentadoria por tempo de serviço. Uma vez implementado o período de tempo de contribuição previsto na lei, é concedido o benefício, consistente em determinado valor pago mensalmente pelo restante de vida do segurado. Estende-se a necessidade do tempo de contribuição também aos trabalhadores rurais, no que escreve Cláudia Salles Vilela Vianna, que se refere ao segurado especial, mas nele se incluindo o trabalhador rural:

O segurado especial somente fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.

Assim, para que o segurado especial possa obter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é necessário que seja filiado ao RGPS na qualidade de ‘segurado facultativo’ e que tenha contribuído ao sistema pelo período estipulado em carência.” 1

No tocante ao trabalhador rural, dessa forma, não existe diferença de tempo de contribuição relativamente ao trabalhador urbano, como acontece na aposentadoria por idade, frente às outras classes de trabalhadores. O regime previdenciário é único.

A EC 20, de 15.12.1998, introduziu a denominação “aposentadoria por tempo de contribuição”, modificando a denominação da Lei 8.213/1991, que a tinha como por tempo de serviço.

Tempo de contribuição, segundo o art. 59 do Dec. 3.048, de 06.05.1999, corresponde ao período de contribuição, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.

Existem duas espécies de aposentadoria por tempo de contribuição: a integral e a proporcional.

A primeira é concedida ao segurado quando completa trinta e cinco anos de contribuição, para o homem, e trinta anos, para a mulher (art. 56 do Dec. 3.048, em texto do Dec. 6.042, de 12.02.2007), diferença de tratamento que não se justifica, em face do art. 5.º, I, da Carta Magna.

Há de se observar, porém, uma particularidade aos que contribuíram durante os referidos períodos de tempo (trinta e cinco anos para o homem e trinta anos para a mulher), ao advento da EC 20, de 15.12.1998, que contavam com 53 anos (o homem) ou 48 anos (a mulher): deve-se...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633767/1-especies-e-condicoes-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015