Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - Espécies e condições - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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1. Espécies e condições

Vem a ser o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição, anteriormente conhecida por aposentadoria por tempo de serviço. Uma vez implementado o período de tempo de contribuição previsto na lei, é concedido o benefício, consistente em determinado valor pago mensalmente pelo restante de vida do segurado. Estende-se a necessidade do tempo de contribuição também aos trabalhadores rurais, no que escreve Cláudia Salles Vilela Vianna, que se refere ao segurado especial, mas nele se incluindo o trabalhador rural:

O segurado especial somente fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição após o cumprimento da carência exigida para estes benefícios, não sendo considerado como período de carência o tempo de atividade rural não contributivo.

Assim, para que o segurado especial possa obter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é necessário que seja filiado ao RGPS na qualidade de ‘segurado facultativo’ e que tenha contribuído ao sistema pelo período estipulado em carência.” 1

No tocante ao trabalhador rural, dessa forma, …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633767/1-especies-e-condicoes-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015