Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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2. Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição

Há prazos de carência para pedir a aposentadoria. Ou seja, os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social – RGPS estão obrigados a cumprir um prazo mínimo de contribuições. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o prazo é de quinze anos ou de cento e oitenta prestações recolhidas.

Necessárias as seguintes distinções.

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, a carência exigida está discriminada em uma tabela. Esta carência aumenta em seis contribuições a cada ano a partir de 1993 (sendo, v.g., de 156 em 2007, 162 em 2008 e assim por diante, até chegar a 180).

Eis a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/1991:

Ano de implementação das condições

Carência exigida (meses)

Ano de implementação das condições

Carência exigida

(meses)

1991

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633768/2-prazos-de-carencia-e-distincao-do-tempo-de-contribuicao-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015