2 - Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Curso de direito agrário

2. Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição Há prazos de carência para pedir a aposentadoria. Ou seja, os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social – RGPS estão obrigados a cumprir um prazo mínimo de contribuições. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o prazo é de quinze anos ou de cento e oitenta prestações recolhidas. Necessárias as seguintes distinções. Para os segurados inscritos até 24.07.1991, a carência exigida está discriminada em uma tabela. Esta carência aumenta em seis contribuições a cada ano a partir de 1993 (sendo, v.g., de 156 em 2007, 162 em 2008 e assim por diante, até chegar a 180). Eis a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/1991: Ano de implementação das condições Carência exigida (meses) Ano de implementação das condições Carência exigida (meses) 1991 60 2001 120 1992 60 2002 126 1993 66 2003 132 1994 72 2004 138 1995 78 2005 144 1996 90 2006 150 1997 96 2007 156 1998 102 2008 162 1999 108 2009 168 2000 114 2010 174 2011 180 Para os segurados inscritos a partir de 25.07.1991, a carência é sempre de cento e oitenta contribuições mensais. No entanto, cumpre não confundir o prazo de carência com o prazo atualmente denominado de contribuições, fixado em 35 anos para o homem e em 30 anos para a mulher. Relativamente àquele, tem-se um período mínimo efetivo de contribuições mensais exigidas para o recebimento do benefício; já no tocante ao último, diz ele respeito à comprovação da atividade apta a propiciar o benefício, mesmo que verificados determinados lapsos, sendo que, no seu total, se inclui o período de quinze anos considerado como de carência. É como entende Cláudia Salles Vilela Vianna: “Para obtenção do benefício integral, os homens precisam comprovar 35 anos de serviço e as mulheres 30 anos. Não é exigido limite mínimo de idade, e tampouco o cumprimento do pedágio. Além do tempo de serviço (atualmente equiparado ao tempo de contribuição), os segurados deverão comprovar o cumprimento da carência, ou seja, que contribuíram ao mesmo sistema pelo número de meses exigido pela legislação, qual seja: a) caso o segurado tenha iniciado suas contribuições à Previdência Social (inscrição no sistema) após 24.07.1991, a carência corresponderá a 180 meses; b) caso o segurado tenha iniciado suas contribuições (inscrição) até a data de 24.07.1991, o número de meses de carência dependerá do ano em que o mesmo complete o tempo de serviço necessário (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres).” 1 Veja-se o conceito de carência, que dá o art. 24 da Lei 8.213/1991: “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Por sua vez, o tempo de contribuição abrange vários períodos de não pagamento de prestações, consoante a previsão do art. 55 da mesma Lei. O art. 60 do Dec. 3.048/1999, com alterações do Dec. 6.722, de 30.12.2008, aponta mais exaustivamente períodos que ingressam na contagem, mesmo que sem o recolhimento das contribuições: “I – o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII; II – o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social; III – o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; IV – o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares, ou para aposentadoria no serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, nas seguintes condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; V – o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade; VI – o período de contribuição efetuada como segurado facultativo; VII – o período de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motivação exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo 18, de 15.12.1961, pelo Decreto-lei 864, de 12.09.1969, ou que, em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no período de 18.09.1946 a 05.10.1988; VIII – o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, regularmente certificado na forma da Lei 3.841, de 15.12.1960, desde que a respectiva certidão tenha sido requerida na entidade para a qual o serviço foi prestado até 30.09.1975, véspera do início da vigência da Lei 6.226, de 14.06.1975; IX – o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; X – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; XI – o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribuição para a previdência social; XII – o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e autarquias federais, bem como às estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicada a legislação que autorizou a contagem recíproca de tempo de contribuição; XIII – o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XIV – o período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; XV – o tempo de serviço prestado à Justiça dos Estados, às serventias extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos cofres públicos e que a atividade não estivesse à época vinculada a regime próprio de previdência social; XVI – o tempo de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei 3.807, de 26.08.1960, desde que indenizado conforme o disposto no art. 122; XVII – o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei 6.260, de 06.11.1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; XVIII – o período de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei 8.745, de 09.12.1993, anteriormente a 1.º de janeiro de 1994, desde que sua situação previdenciária esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social; XIX – o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; XX – o tempo de trabalho em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto nos arts. 64 a 70; XXI – o tempo de contribuição efetuado pelo servidor público de que tratam as alíneas i, j e l do inc. I do caput do art. 9.º e o § 2.º do art. 26, com base nos arts. 8.º e 9.º da Lei 8.162, de 08.01.1991, e no art. 2.º da Lei 8.688, de 21.07.1993; XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.” Pela norma do art. 107 da Lei 8.213/1991, o tempo de serviço de que trata seu art. 55, e, por consequência, o art. 60 do Regulamento, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício. .Previdência Social – Custeio e benefícios cit., op. cit., p. 565-566.

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