Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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2. Prazos de carência e distinção do tempo de contribuição

Há prazos de carência para pedir a aposentadoria. Ou seja, os segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social – RGPS estão obrigados a cumprir um prazo mínimo de contribuições. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o prazo é de quinze anos ou de cento e oitenta prestações recolhidas.

Necessárias as seguintes distinções.

Para os segurados inscritos até 24.07.1991, a carência exigida está discriminada em uma tabela. Esta carência aumenta em seis contribuições a cada ano a partir de 1993 (sendo, v.g., de 156 em 2007, 162 em 2008 e assim por diante, até chegar a 180).

Eis a tabela constante do art. 142 da Lei 8.213/1991:

Ano de implementação das condições

Carência exigida (meses)

Ano de implementação das condições

Carência exigida

(meses)

1991

60

2001

120

1992

60

2002

126

1993

66

2003

132

1994

72

2004

138

1995

78

2005

144

1996

90

2006

150

1997

96

2007

156

1998

102

2008

162

1999

108

2009

168

2000

114

2010

174

2011

180

Para os segurados inscritos a partir de 25.07.1991, a carência é sempre de cento e oitenta contribuições mensais.

No entanto, cumpre não confundir o prazo de carência com o prazo atualmente denominado de contribuições, fixado em 35 anos para o homem e em 30 anos para a mulher. Relativamente àquele, tem-se um período mínimo efetivo de contribuições mensais exigidas para o recebimento do benefício; já no tocante ao último, diz ele respeito à comprovação da atividade apta a propiciar o benefício, mesmo que verificados determinados lapsos, sendo que, no seu total, se inclui o período de quinze anos considerado como de carência.

É como entende Cláudia Salles Vilela...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633768/2-prazos-de-carencia-e-distincao-do-tempo-de-contribuicao-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015