Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria

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3. Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria

O tempo de exercício da atividade rural exercida antes do advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins de aposentadoria, mesmo que não recolhidas as contribuições.

Expõem, sobre o assunto, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior: “O Plano de Benefícios, veiculado pela Lei 8.213/1991, incorporou todos os trabalhadores rurais no RGPS, nas diversas categorias de segurados descritas no art. 11. Para os trabalhadores rurais que estavam expressamente excluídos do regime da CLPS (inc. II do art. 3.º), com o intuito de evitar um hiato de proteção, foi ofertada a regra de transição do art. 143, que admitia a concessão de aposentadoria por idade rural até a total implementação do novo modelo de proteção social. No § 2.º do presente artigo, autoriza-se a utilização do tempo rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991 independentemente do reconhecimento de contribuições. Nos termos do art. 107, este tempo vale para qualquer benefício geral”. 1

Importante ver o texto do § 2.º do art. 55: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.

O STJ...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633769/3-computo-do-tempo-de-servico-rural-exercido-antes-da-lei-8213-1991-sem-recolhimento-das-contribuicoes-para-fins-de-concessao-de-aposentadoria