Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

3 - Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3. Cômputo do tempo de serviço rural exercido antes da Lei 8.213/1991, sem recolhimento das contribuições, para fins de concessão de aposentadoria

O tempo de exercício da atividade rural exercida antes do advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins de aposentadoria, mesmo que não recolhidas as contribuições.

Expõem, sobre o assunto, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior: “O Plano de Benefícios, veiculado pela Lei 8.213/1991, incorporou todos os trabalhadores rurais no RGPS, nas diversas categorias de segurados descritas no art. 11. Para os trabalhadores rurais que estavam expressamente excluídos do regime da CLPS (inc. II do art. 3.º), com o intuito de evitar um hiato de proteção, foi ofertada a regra de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633769/3-computo-do-tempo-de-servico-rural-exercido-antes-da-lei-8213-1991-sem-recolhimento-das-contribuicoes-para-fins-de-concessao-de-aposentadoria