Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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4. Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública

Parte-se da regra instituída no art. 201, § 9.º, na inovação da EC 20, de 15.12.1998, estabelecendo: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

Está a regra complementada pelo art. 94 da Lei 8.213, em texto da Lei 9.711, de 20.11.1998: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633770/4-contagem-reciproca-do-tempo-de-contribuicao-na-atividade-rural-urbana-e-publica-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015