4 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Curso de direito agrário

4. Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública Parte-se da regra instituída no art. 201, § 9.º, na inovação da EC 20, de 15.12.1998, estabelecendo: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”. Está a regra complementada pelo art. 94 da Lei 8.213, em texto da Lei 9.711, de 20.11.1998: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”. Os diversos sistemas a que pertenceu o segurado farão, ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, a compensação dos valores recebidos ao tempo em que estava a eles filiado o aposentado. Ou seja, devem repassar as parcelas das contribuições que foram entregues para a instituição que concedeu a aposentadoria, por determinação do § 1.º do art. 94. Não se computará como tempo de contribuição para efeitos da soma, excepciona o § 2.º do art. 94, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24.07.1991, salvo se complementadas as contribuições segundo a previsão do § 3.º do mesmo artigo. Vale dizer que, em princípio, não se incluem na contagem recíproca os períodos de contribuição junto ao INSS em valores inferiores aos comuns e que são os discriminados no § 2.º do art. 21 da Lei 8.212/1991, em redação da Lei 12.470, de 31.08.2011. Esses períodos correspondem àqueles em que o contribuinte optou pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição, em que o limite mínimo de contribuição ficará em: “I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inc. II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II – 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da LC 123, de 14.12.2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.” É de baixa renda o segurado facultativo que pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. Se complementadas as prestações na forma do § 3.º do art. 21 da Lei 8.212/1991, procede-se à contagem recíproca do período de contribuição perante o INSS. Para tanto, cumpre que dita complementação da contribuição mensal se faça mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3.º do art. 5.º da Lei 9.430, de 27.12.1996 (juros da taxa Selic). No caso do trabalhador rural que pretende agregar o período de trabalho que exerceu na atividade rural, à primeira vista, ficaria dispensado da comprovação do recolhimento das contribuições no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991, por força do § 2.º de seu art. 55: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Entretanto, por força do art. 201, § 9.º, da CF/1988 e do art. 94 da Lei 8.213/1991, em existindo regimes anteriores diferentes (período de contribuições estatutário e período de contribuições ao INSS), desde longa data o STJ tem exigido o recolhimento das contribuições por conta do segurado relativas a qualquer dos períodos somados, mesmo que rural a atividade. Veja-se o seguinte aresto, que reflete a tendência do entendimento predominante: “Esta Corte possui entendimento no sentido de que, quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/1991, concernente à atividade privada, urbana e rural, para fins de aposentadoria estatutária, esta depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, consoante assevera a jurisprudência desta Corte. Precedentes”. 1 Ressaltando a necessidade da contribuição durante o período que se quer adicionar, através da contagem recíproca em regimes diferentes, é claro o aresto abaixo: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de serviço rural exercido anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991 é computado para fins de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência – Regime Geral de Previdência Social –, sem que seja necessário o pagamento das contribuições correspondentes ao período respectivo, desde que cumprido o período de carência. No entanto, buscando o servidor público a contagem de tempo recíproca, cujo conceito é a soma de períodos de trabalho prestados no serviço público e na atividade privada, rural ou urbana, ou vice-versa, para fins de concessão de aposentadoria pelo ordenamento no qual contemplado – RGPS ou estatutário –, a contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada só poderá ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário. Precedentes.” 2 Reiterando a condição de indenizar a Previdência Social para a contagem recíproca em havendo regimes previdenciários diferentes: “O reconhecimento e a averbação do tempo de serviço rural exercido pelo segurado, para fins de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência, prescinde de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao respectivo período, por força do estatuído no art. 55, § 2.º, da Lei 8.213/1991; ao passo que o reconhecimento e a averbação de tal atividade, com a finalidade de contagem recíproca, nos termos do disposto nos arts. 94 e 96, IV, do citado diploma legal, lhe impõe o dever de indenizar a Previdência Social, para dar ensejo à compensação entre os regimes geral e próprio, que possuem fontes de custeio apartadas”. 3 Em mais um exemplo: “É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual o tempo de serviço rural exercido anterior à vigência da Lei 8.213/1991 é computado para fins de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência – Regime Geral de Previdência Social –, sem que seja necessário o pagamento das contribuições correspondentes ao período respectivo, desde que cumprido o período de carência. Na hipótese vertente, entretanto, busca a parte agravada – servidor público estadual – a contagem recíproca de tempo, cujo conceito é a soma de períodos de trabalho prestados no serviço público e na atividade privada, rural ou urbana, ou vice-versa, para fins de concessão de aposentadoria pelo ordenamento no qual contemplado – RGPS ou estatutário. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, a 3.ª Seção deste Superior Tribunal tem decidido de forma reiterada que se faz indispensável a comprovação de que, à época, os trabalhadores contribuíram para o sistema previdenciário.” 4 . AgRg no REsp 1.118.055/RS , 5.ª T., j. 22.11.2011, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01.12.2011. .AgRg nos EDcl no Ag 364.643/SC, 5.ª T., j. 15.03.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23.04.2007. . AgRg no REsp 544.873/RS , 6.ª T., j. 07.03.2006, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 27.03.2006. . AgRg no REsp 719.096/PR , 5.ª T., j. 06.12.2005, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 03.04.2006.

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