Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4. Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública

Parte-se da regra instituída no art. 201, § 9.º, na inovação da EC 20, de 15.12.1998, estabelecendo: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

Está a regra complementada pelo art. 94 da Lei 8.213, em texto da Lei 9.711, de 20.11.1998: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”.

Os diversos sistemas a que pertenceu o segurado farão, ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, a compensação dos valores recebidos ao tempo em que estava a eles filiado o aposentado. Ou seja, devem repassar as parcelas das contribuições que foram entregues para a instituição que concedeu a aposentadoria, por determinação do § 1.º do art. 94.

Não se computará como tempo de contribuição para efeitos da soma, excepciona o § 2.º do art. 94, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24.07.1991, salvo se complementadas as contribuições segundo a previsão do § 3.º do mesmo artigo. Vale dizer que, em princípio, não se incluem na contagem recíproca os períodos de contribuição junto ao INSS em valores inferiores aos comuns...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633770/4-contagem-reciproca-do-tempo-de-contribuicao-na-atividade-rural-urbana-e-publica-lxxvii-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-curso-de-direito-agrario-ed-2015