4 - Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública - LXXVII – Aposentadoria por Tempo de Contribuição

4. Contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade rural, urbana e pública

Parte-se da regra instituída no art. 201, § 9.º, na inovação da EC 20, de 15.12.1998, estabelecendo: “Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei”.

Está a regra complementada pelo art. 94 da Lei 8.213, em texto da Lei 9.711, de 20.11.1998: “Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente”.

Os diversos sistemas a que pertenceu o segurado farão, ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, a compensação dos valores recebidos ao tempo em que estava a eles filiado o aposentado. Ou seja, devem repassar as parcelas das contribuições que foram entregues para a instituição que concedeu a aposentadoria, por determinação do § 1.º do art. 94.

Não se computará como tempo de contribuição para efeitos da soma, excepciona o § 2.º do art. 94, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2.º do art. 21 da Lei 8.212, de 24.07.1991, salvo se complementadas as contribuições segundo a previsão do § 3.º do mesmo artigo. Vale dizer que, em princípio, não se incluem na contagem recíproca os períodos de contribuição junto ao INSS em valores inferiores aos comuns...