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Curso de Direito Agrário - Ed. 2015
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1. A condição da incapacidade total e definitiva para o trabalho
Cuida-se do benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/1991). Não há um regramento específico para o trabalhador rural, incidindo a mesma regulamentação prevista para o trabalhador urbano. Concede-se a aposentadoria ao segurado que se encontra ou não em gozo de auxílio-doença, e desde que seja certificada a sua incapacidade, com a certeza de que não se reabilitará para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Normalmente, uma vez verificado o sinistro, é deferido o auxílio-doença, com a possibilidade de renovação enquanto houver perspectivas de …
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