Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

1 - A condição da incapacidade total e definitiva para o trabalho - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez

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1. A condição da incapacidade total e definitiva para o trabalho

Cuida-se do benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/1991). Não há um regramento específico para o trabalhador rural, incidindo a mesma regulamentação prevista para o trabalhador urbano. Concede-se a aposentadoria ao segurado que se encontra ou não em gozo de auxílio-doença, e desde que seja certificada a sua incapacidade, com a certeza de que não se reabilitará para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Normalmente, uma vez verificado o sinistro, é deferido o auxílio-doença, com a possibilidade de renovação enquanto houver perspectivas de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633774/1-a-condicao-da-incapacidade-total-e-definitiva-para-o-trabalho-lxxviii-aposentadoria-do-trabalhador-rural-por-invalidez-curso-de-direito-agrario-ed-2015