1 - A condição da incapacidade total e definitiva para o trabalho - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez - Curso de direito agrário

1. A condição da incapacidade total e definitiva para o trabalho Cuida-se do benefício concedido ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/1991). Não há um regramento específico para o trabalhador rural, incidindo a mesma regulamentação prevista para o trabalhador urbano. Concede-se a aposentadoria ao segurado que se encontra ou não em gozo de auxílio-doença, e desde que seja certificada a sua incapacidade, com a certeza de que não se reabilitará para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Normalmente, uma vez verificado o sinistro, é deferido o auxílio-doença, com a possibilidade de renovação enquanto houver perspectivas de melhora ou cura, ou de recuperação para o exercício da atividade. A carência para o direito à aposentadoria por invalidez é de doze meses de contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/1991). Há, entretanto, exceções (art. 26, II, da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 13.135, de 17.06.2015), as quais permitem que se usufrua de imediato o direito, e que são as seguintes: a) incapacidade resultante de acidente de qualquer natureza; b) ocorrência de doença profissional ou do trabalho, e de doenças e afecções abaixo elencadas, surgidas após o segurado se inscrever no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e previstas em lista do INSS, atualizada a cada três anos, sendo as seguintes (Portaria Interministerial 2.998, de 23.08.2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde): – tuberculose ativa; – hanseníase; – alienação mental; – neoplasia maligna; – cegueira; – paralisia irreversível e incapacitante; – cardiopatia grave; – doença de Parkinson; – espondiloartrose anquilosante; – nefropatia grave; – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; – contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou – hepatopatia grave. Outrossim, é admissível que a aposentadoria por invalidez venha a se converter em aposentadoria por idade, se o requerer o segurado, desde que completada a idade necessária. Cláudia Salles Vilela Vianna explica tal faculdade: “Assim, um segurado que esteja percebendo do INSS benefício de aposentadoria por invalidez, por exemplo, poderá, se assim desejar, transformar este benefício para aposentadoria por idade quando completar a idade mínima exigida para sua concessão, bem como a implementação da carência. Note-se, no entanto, que somente é possível a transformação para aposentadoria por idade quando da percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença”. 1 .Previdência Social – Custeio e benefícios cit., 2005, p. 562.

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