Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

2 - Tipos de invalidez e prazos do início do benefício - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez

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2. Tipos de invalidez e prazos do início do benefício

Assim, existem dois tipos de invalidez: a comum e a acidentária ou a decorrente de doença profissional ou do trabalho, e das doenças e afecções acima. Na comum, é exigido do segurado um período de carência de doze contribuições; já na aposentadoria por invalidez acidentária ou causada por doença profissional ou do trabalho, ou pelas doenças e afecções especificadas, o segurado está isento de contribuições.

Evidentemente, defere-se a aposentadoria por invalidez depois da constatação da incapacidade através perícia médica (art. 42, § 1.º, da Lei 8.213/1991), que será realizada por médicos da Previdência Social, facultando-se ao segurado indicar médico de sua confiança, que o …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633775/2-tipos-de-invalidez-e-prazos-do-inicio-do-beneficio-lxxviii-aposentadoria-do-trabalhador-rural-por-invalidez-curso-de-direito-agrario-ed-2015