2 - Tipos de invalidez e prazos do início do benefício - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez - Curso de direito agrário

2. Tipos de invalidez e prazos do início do benefício Assim, existem dois tipos de invalidez: a comum e a acidentária ou a decorrente de doença profissional ou do trabalho, e das doenças e afecções acima. Na comum, é exigido do segurado um período de carência de doze contribuições; já na aposentadoria por invalidez acidentária ou causada por doença profissional ou do trabalho, ou pelas doenças e afecções especificadas, o segurado está isento de contribuições. Evidentemente, defere-se a aposentadoria por invalidez depois da constatação da incapacidade através perícia médica (art. 42, § 1.º, da Lei 8.213/1991), que será realizada por médicos da Previdência Social, facultando-se ao segurado indicar médico de sua confiança, que o acompanhará. No entanto, se já era o segurado portador de lesão ou doença no momento da filiação, não obterá o benefício, a menos que tenha se verificado a sua evolução e provocado a incapacidade (art. 42, § 2.º, da Lei 8.213/1991). Concluindo a perícia pela incapacidade por invalidez, cessa o auxílio-doença e inicia a aposentadoria, que será devida nos seguintes prazos (art. 43 e parágrafos da Lei 8.213/1991): – quanto ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorreram mais de trinta dias. Existindo relação de emprego, o pagamento da remuneração dos primeiros trinta dias de afastamento da atividade caberá à empresa empregadora; – quanto ao empregado doméstico, trabalhador avulso, ao contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias; – no caso de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial, e concluindo a perícia pela invalidez, inicia o benefício a contar do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, ou da data do início da incapacidade. A empresa pagará os salários e a remuneração ao segurado empregado nos primeiros trinta dias de afastamento por motivo de aposentadoria por invalidez. Relativamente aos demais segurados, é devida a contar da data da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, no caso de entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Se o segurado estiver em gozo do auxílio-doença, começa o benefício no dia imediato à cessação do auxílio-doença. Se voluntariamente o segurado tornar a exercer alguma atividade laborativa remunerada, haverá o cancelamento automático do benefício, que retroagirá à data do início da atividade.

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