3 - O valor da aposentadoria - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez - Curso de direito agrário

3. O valor da aposentadoria O valor da aposentadoria equivalerá a 100% do salário de benefício (que corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente), na forma do art. 44 da Lei 8.213/1991, não se permitindo que seja inferior ao salário mínimo ou que ultrapasse o salário de contribuição (art. 33 da Lei 8.123/1991), descontando-se eventuais quantias que ainda são pagas a título de auxílio-doença. Se o benefício do auxílio-doença for superior ao valor da aposentadoria, prepondera aquele, nos termos do § 2.º do art. 44 da Lei 8.213/1991: “Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo”. Relativamente ao trabalhador rural, fica o valor em um salário mínimo, caso não tenha contribuído facultativamente. Basta a comprovação de trabalhador rural, desde que enquadrado no art. 11, I, a, e VII, da Lei 8.213/1991, conforme está no art. 143 da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 9.063, de 14.06.1995, que estatui: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. No mesmo sentido o § 2.º do art. 48 da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 11.718/2008: “Para os efeitos do disposto no § 1.º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9.º do art. 11 desta Lei”. Para a aposentadoria por idade, exige-se o prazo de carência de 180 meses de contribuições (inc. II do art. 25 da Lei 8.213/1991). Todavia, quanto à aposentadoria por invalidez, desde que ao trabalhador rural se aplica o mesmo tratamento dado ao trabalhador urbano, em razão do art. 7.º da Carta Federal, resta certo que a ele também se estende a aposentadoria por invalidez, com os prazos de carência próprios, e mesmo sem carência alguma, nas situações de acidente e de certas doenças que incapacitem o trabalhador.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.