Curso de Direito Agrário - Ed. 2015

4 - A carência - LXXVIII – Aposentadoria do Trabalhador Rural por Invalidez

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4. A carência

Na verdade, nem se exige carência na aposentaria por invalidez, se bem compreendidos os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991.

Eis o art. 26, III: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei”.

E o art. 39 em seu inc. I: “Para os segurados especiais, referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1302633778/4-a-carencia-lxxviii-aposentadoria-do-trabalhador-rural-por-invalidez-curso-de-direito-agrario-ed-2015