LXXIX – Auxílio-Doença

LXXIX

Auxílio-Doença

O auxílio-doença consta disciplinado na Lei 8.213/1991, arts. 60 a 63, com as alterações da Lei 13.135, de 17.06.2015, sendo que o art. 63 na redação da LC 150, de 01.06.2015.

Trata-se do benefício que se concede ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da doença, e consiste no pagamento correspondente a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença do filiado à Previdência Social (art. 61). O cálculo do salário-benefício, no caso do auxílio-doença, é dado pelo inc. II do art. 29 da Lei 8.213/1991, sendo o equivalente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. É também a determinação do art. 188-A, § 4.º, do Dec. 3.048/1999, com as alterações do Dec. 6.939/2009: “Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício”.

A previsão do valor encontra-se no art. 61 da Lei, que reza: “O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente...