LXXIX – Auxílio-Doença - Curso de direito agrário

LXXIX Auxílio-Doença O auxílio-doença consta disciplinado na Lei 8.213/1991, arts. 60 a 63, com as alterações da Lei 13.135, de 17.06.2015, sendo que o art. 63 na redação da LC 150, de 01.06.2015. Trata-se do benefício que se concede ao segurado da Previdência Social atingido pelo risco social da doença, e consiste no pagamento correspondente a 91% do salário de benefício, enquanto durar a doença do filiado à Previdência Social (art. 61). O cálculo do salário-benefício, no caso do auxílio-doença, é dado pelo inc. II do art. 29 da Lei 8.213/1991, sendo o equivalente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. É também a determinação do art. 188-A, § 4.º, do Dec. 3.048/1999, com as alterações do Dec. 6.939/2009: “Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do benefício”. A previsão do valor encontra-se no art. 61 da Lei, que reza: “O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. De acordo com o art. 33 referido, o valor não será inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição, com o acréscimo de 25% caso o beneficiado necessite da assistência permanente de outra pessoa. Para fazer jus ao benefício, exige-se que o segurado fique impedido de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos, em razão de doença ou acidente (segunda parte do art. 60). Uma vez verificada a doença, ou ocorrendo o acidente, o pagamento da remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento fica a cargo do empregador (§ 3.º do art. 60), transferindo-se para a Previdência Social a obrigação a partir do décimo sexto dia de afastamento do trabalho. Quanto ao contribuinte individual (empresário, profissional liberal, produtor rural, dentre outros), o direito ao benefício por conta da Previdência Social abrange todo o período da doença ou do acidente, e não apenas a partir dos quinze dias seguintes à doença ou ao acidente (segunda parte do art. 60). Sendo o pedido formulado após trinta dias do afastamento do segurado, começa a cobertura a partir da data da entrada do requerimento junto ao INSS (§ 1.º do art. 60). Estabelecido o prazo de carência de doze meses de contribuições para fazer jus ao recebimento do benefício (art. 25), prazo esse de que fica dispensado o trabalhador nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e de doença profissional ou do trabalho, bem como de certos tipos de doenças ou afecções surgidas depois da filiação à Previdência Social, e previstos em lista do INSS, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminado por radiação (art. 26, II, em redação da Lei 13.135/2015). Especificamente para o contribuinte individual que exerce atividade rural, nem se exige carência, se bem compreendidos os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991. Eis o art. 26, III: “Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 desta Lei”. E o art. 39 e seu inciso I, em redação da Lei 12.873/2013: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Necessário lembrar quem são as pessoas do inc. VII do art. 11, em redação da Lei 11.718/2008: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985, de 18.07.2000 , e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Não se dispensa, entretanto, a comprovação da qualidade de segurado. Mister anotar que haverá o limite a um salário mínimo para segurado especial (trabalhador rural) na hipótese de inexistência de contribuição facultativa. Evidentemente, condição básica para o deferimento do benefício é a constatação da doença através de perícia médica realizada pela Previdência Social. Tornando-se definitiva ou permanente a doença, converte-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Durante o período de percepção do benefício, cabe ao segurado submeter-se a exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício (art. 62). Também deve realizar os exames médicos e o tratamento dispensado pelos órgãos previdenciários, sempre que houver determinação (art. 101). Se, ao filiar-se à Previdência Social, a pessoa já era portadora de doença ou lesão que importaria em direito ao benefício, não se concederá o auxílio-doença, a menos que a incapacidade resulte do agravamento da enfermidade ( parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/1991). Ao recuperar a capacidade para o trabalho, naturalmente o benefício deixará de ser pago. Não havendo a recuperação, o benefício converter-se-á em aposentadoria por invalidez (parte final do art. 62 da Lei 8.213/1991). Ainda, se durante o gozo do auxílio-doença vier o segurado a exercer atividade que lhe garanta subsistência, poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade (§ 6.º do art. 60, em redação da Lei 13.135/2015).

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