2 - Classes de dependentes e beneficiários - LXXXI – O Benefício da Pensão por Morte do Trabalhador Rural - Curso de direito agrário

2. Classes de dependentes e beneficiários Há três classes de dependentes (art. 16 da Lei 8.213/1991): Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; Classe II: os pais; Classe III: o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Os dependentes da primeira classe são os contemplados com o benefício da pensão, dividindo-se o montante entre todos, se o segurado tiver mais de um dependente na mesma classe (art. 77). Somente com a inexistência da classe vinda em primeiro lugar é que o direito se transfere para a classe seguinte. Importantes regras constam no art. 76, relativamente aos dependentes. No § 1.º, está assinalado que o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, pessoas estas, no entanto, que farão jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Já o § 2.º garante o direito em favor do cônjuge divorciado ou separado judicialmente, ou de fato, desde que se encontrasse recebendo pensão de alimentos em vida do segurado, concorrendo em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da mesma Lei 8.213/1991. Relevante apontar os segurados cujos dependentes fazem jus ao direito. O art. 11 da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 9.876/1999 e da Lei 11.718/2008, apresenta o rol dos segurados. Quanto aos que exercem atividades rurais, constam nos seguintes incisos: – no inc. I, letra a: a pessoa empregada que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; – no inc. V, letra a: o contribuinte individual “pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9.º e 10 deste artigo”. – no mesmo inc. V, letra f: o contribuinte individual “titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio-gerente e o sócio-cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”. – também no inc. V, letra g: o contribuinte individual que “presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. – no inc. VI: o trabalhador avulso que “presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural”. – no inc. VII: como segurado especial, “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inc. XII do caput do art. 2.º da Lei 9.985, de 18.07.2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. O art. 39 da Lei 8.213/1991, em redação da Lei 12.873/2013, garante aos segurados especiais indicados no inc. VII do art. 11, acima discriminados, o benefício correspondente a um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Basta a comprovação do exercício de atividade. Entretanto, quanto ao período de exercício de atividade, não existe um prazo, eis que, para a pensão por morte, não consta na lei a previsão de prazo de carência.

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